1001702-37.2025.8.26.0438

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001702-37.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Cpfl Energia S.a - Recorrido: Farlon Pereira - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONSISTENTES EM LAUDO TÉCNICO E GRAVAÇÃO NÃO IMPUGNADA, SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS AOS APARELHOS DECORRERAM DE SOBRETENSÃO ELEVADA NA REDE ELÉTRICA DA RECORRIDA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO CUMPRIDO PELA RECORRENTE. MERA INDICAÇÃO DE CAUSAS ALTERNATIVAS E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REGULARIDADE DO SERVIÇO QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DANO MATERIAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO. DANOS MATERIAIS EM ELETRODOMÉSTICOS. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL E DE ELETRODOMÉSTICOS INDISPENSÁVEIS À VIDA COTIDIANA. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - José Carlos de Andrade Júnior (OAB: 484518/SP) - 16º Andar, Sala 1607

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), José Carlos de Andrade Júnior (OAB 484518/SP) Processo 1001702-37.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Farlon Pereira - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Ante exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) que seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.076,88 (oito mil e setenta e seis e oitenta e oito centavos), atualizada monetariamente a partir do evento danoso e acrescida de juros de mora a contar da citação; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quato mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir de seu arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal EDT 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14).

P.I.C.