1001709-97.2025.8.26.0577

Processo 1001709-97.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Bosco Teixeira - Banco Agibank S.A. -

1) De início, certifique-se a conferência do recolhimento no Portal de Custas.

2) À vista do processado, desde já, fica autorizado levantamento (fls. 193-195 R$5.367,82) pela autora/credora, devendo a ela, em 5 dias úteis, (a) informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação das obrigações, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924,

II) e (b) juntar o respectivo Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Com a conferência dos formulários, remetam-nos a assinatura digital. No silêncio, conclusos (extinção).

3) Não havendo anuência ou com instauração de incidente, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais.

II - Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001709-97.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: João Bosco Teixeira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE JURÍDICA E TÉCNICA DO RESTABELECIMENTO DOS CONTRATOS ORIGINAIS; (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS; (IV) ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO OU A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPÕE O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. A ALEGAÇÃO DE "INVIABILIDADE TÉCNICA" OU "SISTÊMICA" PARA REATIVAR CONTRATOS BAIXADOS CONSTITUI QUESTÃO ADMINISTRATIVA INTERNA INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. AS PENALIDADES FORAM FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA OU BIOMÉTRICA ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE FRAUDE OU FALHA BANCÁRIA ENSEJA DANO MORAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038952-54.2025.8.26.0002, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 27.11.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029195-70.2024.8.26.0196, REL. FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA, J. 27.11.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Alessander Severo Mattos (OAB: 413716/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 1001709-97.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: João Bosco Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1001709-97.2025.8.26.0577 Relator(a): THOMAZ CARVALHAES FERREIRA Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 149 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Geraldo Evandro Papa Filho 379652 Chefe de Seção Judiciario - Magistrado(a) - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Alessander Severo Mattos (OAB: 413716/SP) - Sala 702 - 7º andar

PROCESSO ENTRADO EM 25/11/2025

1001709-97.2025.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001709-97.2025.8.26.0577; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Agibank S/A; Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG); Apelado: João Bosco Teixeira (Justiça Gratuita); Advogado: Alessander Severo Mattos (OAB: 413716/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.