1001716-63.2024.8.26.0597

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001716-63.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: W. da S. D. - Apelada: D. C. da S. T. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, VISITAS E ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINOU PARTILHA DE BENS, FIXOU GUARDA UNILATERAL E VISITAS, E ESTABELECEU ALIMENTOS CORRESPONDENTES A 1/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR PARA A FILHA MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, (II) REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, E (III) INCLUSÃO DE DÍVIDAS COMUNS NA PARTILHA E ALEGAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO COM PARTE DE SALDO FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS SEM PERNOITE É ADEQUADA, CONSIDERANDO A ROTINA DE TRABALHO DO GENITOR E A NECESSIDADE DE ESTABILIDADE PARA A MENOR. 4. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR É PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DA MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NÃO HAVENDO PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. 5. OS VALORES DE FGTS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM E SÃO SUJEITOS À PARTILHA. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS ALEGADAS FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, NÃO JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA PARTILHA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: FIXAÇÃO DE ALIMENTOS BASEADA NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009616-41.2022.8.26.0606, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010613-09.2024.8.26.0071, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Maria de Freitas Domingos (OAB: 290353/SP) - Bruno Felipe da Silva (OAB: 443893/SP) - 4º andar

Processo 1001716-63.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.S.T. - W.S.D. -

Vistos. A autora manifesta expressamente que não deseja a realização de audiência de conciliação, em razão do histórico de violência doméstica praticada pelo requerido, conforme narrado nos autos. Tal circunstância revela situação de vulnerabilidade e risco, sendo plenamente justificável a não realização do ato, a fim de resguardar a integridade física e emocional da parte autora e evitar sua revitimização.

Ressalte-se que o art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, prevê a dispensa da audiência de conciliação ou mediação quando qualquer das partes manifesta, de forma expressa, desinteresse na composição consensual. A interpretação dessa regra deve ser ainda mais rigorosa em demandas que envolvam violência doméstica, em observância aos princípios de proteção integral, prevenção e não revitimização, previstos na Lei nº 11.340/2006.

Assim, acolho o pedido da autora e revogo a determinação para remessa do feito ao CEJUSC. Determino, portanto, a citação do requerido para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP), BRUNO FELIPE DA SILVA (OAB 443893/SP)

Processo 1001716-63.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.S.T. - W.S.D. -

1. Diante da ausência de justo motivo (página 266), considerando a manifestação de página 264 e, ainda, considerando a ferramenta MicrosoftTeamspara a realização de videoconferências, intimem-se as partes e seus advogados a apresentem, em 10 dias, o endereço eletrônico (email) e telefone para a realização de sessão de conciliação por videoconferência, a ser realizada por conciliador habilitado ao CEJUSC, por meio da ferramenta acima descrita, cuja data será agendada oportunamente e comunicada às partes por meio de e-mail que será enviado pelo Gestor do CEJUSC.

Importa destacar que o Código de Processo Civil atual preza pela realização de audiências de conciliação ou mediação com o fim de composição amigável entre as partes e, assim, pacificação dos conflitos. Por isso, concito as partes a comparecerem ao ato com os ânimos calmos e refletidos, com os espíritos desarmados e cientes de que a composição amigável pode resignificar os relacionamentos e proporcionar direcionamentos mais prósperos e saudáveis em suas vidas.

2. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC.Cópias do termo de audiência deverãoser impressasdiretamente dos autos.

3. Requisitos para agendamento da sessão remota:a) Necessário que existam advogados constituídos por todas as partes e informar os e-mails de todos os envolvidos, para que os links de ingresso na audiência sejam enviados aos participantes; b) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado ecliclarem"Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams".

A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Agora é só aguardar o início dos trabalhos; c) Será necessário, ainda,que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima.

Dúvidas poderão ser enviadas para oe-mail [email protected].

4. Após, o cumprimento do item 1, remetam-se os autos diretamente ao CEJUSC para a designação da audiência. - ADV: BRUNO FELIPE DA SILVA (OAB 443893/SP), SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP)