1001719-84.2025.8.26.0596

Processo 1001719-84.2025.8.26.0596 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.O.F. -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento dos valores resultantes das diferenças decorrentes da incorporação de 100% (cem por cento) do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base (cód. 001.0010), nos termos decididos no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2024.8.26.0053, referente ao período de 01 de março de 2013 a 15 de janeiro de 2014, cujo os valores serão apurados em cumprimento de sentença.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, com base na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a data da notificação da autoridade coatora, conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, que abrange tanto os juros moratórios como a correção monetária, em observância ao disposto em seu art. 3º. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)