1001746-97.2025.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001746-97.2025.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Beaulty Smile Ltda - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ENVOLVENDO CRITÉRIOS DE REEMBOLSO EM CONTRATO DE LIVRE ESCOLHA E NEGATIVA DE REEMBOLSO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRESTADOR NO CNES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO ILÍCITA DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO E OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTAS OMISSÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIGIBILIDADE DE PROVA PERICIAL, APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CARACTERIZADO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Lance (OAB: 353495/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 1001746-97.2025.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Beaulty Smile Ltda - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001746-97.2025.8.26.0004/50000 Relator(a): FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP1) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 22/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 25 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 7 de abril de 2026. Geraldo Evandro Papa Filho 379652 Chefe de Seção Judiciario - Magistrado(a) - Advs: Bruno Lance (OAB: 353495/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001746-97.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Beaulty Smile Ltda - Apdo/Apte: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. INADMISSIBILIDADE. DEVER DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA E CLARA. CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. CONDIÇÃO INEXIGÍVEL. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA. TESE INICIAL CORRETAMENTE REJEITADA. DANO MORAL. DISPUTAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERARAM ABALO ÍNTIMO SEVERO E GRAVE. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CONCLUÍDA. RECURSOS IMPROVIDOS. DIVISÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Lance (OAB: 353495/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 702 - 7º andar

Processo 1001746-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Beaulty Smile Ltda - Bradesco Saúde S/A -

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a abusividade da exigência de registro no CNES como condição para o reembolso das despesas indicadas às fls. 17/19, devendo a ré se abster de realizar tal exigência, desde que os serviços tenham sido prestados por profissionais legalmente habilitados e fora da rede credenciada. Observe-se que os reembolsos deverão ser realizados nos limites do contrato de fls. 119/196.

Em consequência, CONFIRMO a tutela de urgência de fls. 98/99. Por fim, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: BRUNO LANCE (OAB 353495/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)