1001761-81.2024.8.26.0366

ADV: Antonio Carlos Borges de Souza (OAB 479081/SP) Processo 1001761-81.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wesley Silva de Alencar -

1) Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos, bem como que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, deverá o exequente ingressar mediante instauração de incidente, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017, apresentando memória do cálculo atualizado do débito e outras peças eventualmente necessárias (art. 1286, §1º e §º 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sem a inclusão da multa de 10% sobre o valor da condenação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.

2) Decorrido o prazo para o pagamento voluntário e transcorrido o período para a apresentação de impugnação (art. 525 do CPC, deverá ser apresentada nova memória do cálculo atualizado do débito, no prazo de 30 dias, com a inclusão da multa de 10% sobre o valor da condenação, a fim de se iniciar o cumprimento de sentença.