INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001761-82.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edmar Florio - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Abmex Pagamentos Inteligentes Ltda - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ABMEX EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDA, POIS DECIDIDA NA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A ALTERAÇÃO DO JULGADO EXIGE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO COMPRA DE PRODUTOS DIRETAMENTE NO SITE DA EMPRESA VENDEDORA MERCADORIAS NÃO ENTREGUES PAGAMENTO POR MEIO DAS PLATAFORMAS DOS RÉUS AUTOR QUE NÃO ACIONOU, NO PRAZO DE 30 DIAS, O MECANISMO DE “DISPUTA” QUE ESTAVA A SUA DISPOSIÇÃO REQUERIDOS QUE NÃO FORAM INFORMADOS SOBRE OS FATOS FALHAS NAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO EVIDENCIADAS INDENIZAÇÕES INDEVIDAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (NCPC, ART. 85, §11). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alceni Salviano da Silva (OAB: 288116/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Rafael de Araujo Bastos (OAB: 355224/SP) - 3º andar
