Intimação
D- Órgão
- Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- GILBERTO DONIZETE ROCHA PINATE
- Advogado
- PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
Processo 1001761-83.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Donizete Rocha Pinate -
Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos.
Cumpra-se
V. Acórdão, que negou provimento ao recurso interposto.
Intime-se a parte interessada, para iniciar a fase de cumprimento de sentença pela via processual adequada, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante a instauração de incidente digital de cumprimento de sentença, conforme o Provimento CG n.º 16/2016 (art. 1.266 e 1.289, NSCGJ). Arquivem-se os autos definitivamente com as devidas anotações no sistema. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)