1001761-83.2025.8.26.0451

Processo 1001761-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Junilson Jesus da Silva - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ante o trânsito em julgado acima certificado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser distribuído como um novo processo no sistema eproc (orientações no InfoEPROC nº

17) e, no ato do respectivo peticionamento, ao escolher a "classe" Cumprimento de Sentença, deverá a parte peticionante indicar em campo próprio naquele sistema informatizado, o número do processo de origem e, no campo "Tipo de Justiça", a opção "OUTROS SISTEMAS OU ESTADOS". Ressalte-se que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher, no ato da instauração e a partir da geração de guia no próprio sistema eproc, a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O requerimento deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. Caso se trate de ação de DESPEJO, o pedido de expedição de mandado de despejo coercitivo deverá ser requerido nestes autos de conhecimento, mediante prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça no importe de 3 UFFESP's, ao passo que a execução se dará em incidente de cumprimento de sentença.

Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos para apuração de eventuais custas e posterior arquivamento (cód. 61614), nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1001761-83.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Junilson Jesus da Silva - SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Ante a(s) contestação(ões) apresentada(s), à(s)réplica(s)pelo(a)(s) autor(a)(es) em15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo prazo, todas as partes deverão esclarecer:a)quais reputam ser as questões de fato e de direito controvertidas;b)se pretendem produzir provas na sequência da instrução.

Em caso positivo, deverá(ão) especificá-las e justificar de forma fundamentada sua pertinência. Sendo necessária prova testemunhal, deverá(ão) apresentar o rol das testemunhas, qualificando-as, observada a limitação imposta pela legislação processual civil;c)e se entendem que é caso de aplicação das regras ordinárias de ônus da prova ou sua inversão, nesse último caso apresentando a justificação pertinente.

Após, os autos serão conclusos para saneador ou sentença. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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1. Cite(m)-se para contestação em 15 (quinze) dias úteis. Não apresentada contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações da petição inicial. A contestação deve ser apresentada obrigatoriamente por advogado. Autorizo que este despacho sirva como mandado ou carta de citação. Cite-se pelo Portal, se o caso. Improvável acordo nesta fase, deixo por ora de designar audiência de conciliação. A parte que não tiver condições financeiras para contratar advogado deve, com urgência, obter informações na Defensoria Pública, por intermédio de seu sítio na internet (https://www.defensoria.sp.def.br) sobre a forma de atendimento (se presencial ou virtual, horários de atendimento etc.).

A Defensoria Pública, nesta comarca, está situada na Rua Benjamin Constant, 823, nesta cidade de Piracicaba, telefone (19) 3422-2982. A SENHA fornecida serve para acesso ao processo digital, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), bastando digitar o número do processo e, em seguida, clicar no texto "Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos", informando a senha na janela que abrirá, para visualizar o processo na íntegra, com a petição inicial e os documentos juntados.

3. Em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 5ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)