1001782-02.2017.8.26.0302

Processo 1001782-02.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Osni Aparecido Sbardelini e outros - Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir a omissão apontada, mantendo inalterada a decisão de fls. 199/200. No mais, o pedido do exequente de fl. 208, de dispensa da intimação pessoal da coexecutada Eliete acerca da penhora comporta acolhimento.

Isto porque, o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, impõe às partes o dever de manter o Juízo informado sobre sua situação fática, inclusive seu endereço. A ausência de comunicação de mudança de endereço implica a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante nos autos, conforme o art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Considerando a informação de que a coexecutada Eliete mudou-se para local incerto e não sabido, e dado que o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de intimação pessoal e nomeação de depositário, deve ser aplicada a regra da presunção de validade da intimação.

Desse modo, DEFIRO o pedido do exequente de fl. 208 para dispensar a busca por novo endereço e considerar válida a intimação da coexecutada Eliete acerca da penhora sobre o veículo GM/Chevrolet Celta, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Todavia, persiste a necessidade de regularizar o depósito do bem penhorado, já que o Oficial de Justiça deixou de nomear depositário fiel.

Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ausência de depositário fiel e requerer as medidas necessárias para a regularização do depósito e eventual expropriação do bem. Intimem-se. Jaú, 04 de fevereiro de 2026. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP)

Processo 1001782-02.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Osni Aparecido Sbardelini e outros -

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por OSNI APARECIDO SBARDELINI em face de BANCO BRADESCO S/A. Sem condenação do coexecutado/excipiente ao pagamento de honorários de sucumbência pela rejeição da exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual. No mais, verifica-se que foi realizada a penhora e avaliação do veículo GM/Chevrolet, modelo Celta 5 portas Super, ano 2002/2003, placas DFI-4639, pertencente à coexecutada Eliete Aparecida Marsola, conforme fls. 177/178.

Contudo, o mandado de penhora retornou com a informação de que a referida coexecutada não foi encontrada para intimação pessoal, tendo o Oficial de Justiça sido informado por seu pai, Alaísio, que ela teria vendido o carro para ele e se mudado para Itapuí há 3 anos, em local não sabido. O Oficial de Justiça certificou que, diante disso, deixou de nomear depositário fiel para o veículo penhorado e de intimar esta executada da penhora sobre o veículo.

Desse modo, diante da certidão negativa de intimação da penhora e da ausência de nomeação de depositário, conforme fl. 178, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o atual endereço da coexecutada Eliete Aparecida Marsola ou requerer as medidas cabíveis para a regularização da penhora e a efetivação da sua intimação. Intimem-se. Jaú, 18 de novembro de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI (OAB 183862/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)