INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001784-11.2024.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Rubens Abadio da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do autor para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AÇÃO PROPOSTA PARA COMPELIR O REQUERIDO A EXIBIR CONTRATO BANCÁRIO. O AUTOR ALEGA REGULARIDADE NA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO, NÃO ATENDIDA, JUSTIFICANDO O INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O AUTOR DETÉM INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: RESTA AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DO REQUERIDO EM FORNECER OS DOCUMENTOS, POIS A NOTIFICAÇÃO NÃO ESTÁ SUBSCRITA PELA PARTE OU ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO FORAM, PORTANTO, ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A VIABILIDADE DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar
