Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Processo 1001789-97.2025.8.26.0274 - Monitória - Pagamento - Qualita Aquicultura Ltda - Fica intimada a requerente para os fins do artigo 523 do CPC. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)
2025
Processo 1001789-97.2025.8.26.0274 - Monitória - Pagamento - Qualita Aquicultura Ltda -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, converto o mandado de pagamento em mandado executivo, em favor do(a) embargado(a)/requerente, no valor de R$ 7.325,03 (sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e três centavos), corrigido monetariamente, desde cada vencimento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora, a partir da mesma data, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pelaLeinº14.905/14, prosseguindo-se nos termos do disposto no art. 701, § 8º do código de Processo Civil.
Condeno o requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a requerente para os fins do artigo 523 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)
Processo 1001789-97.2025.8.26.0274 - Monitória - Pagamento - Qualita Aquicultura Ltda - Manifeste-se a requerente. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)
Processo 1001789-97.2025.8.26.0274 - Monitória - Pagamento - Qualita Aquicultura Ltda - Ante a devolução da carta, com motivo de devolução "mudou-se", manifeste-se a requerente. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)
Processo 1001789-97.2025.8.26.0274 - Monitória - Pagamento - Qualita Aquicultura Ltda - Ante a devolução da carta, juntada às fls. 27, com motivo de devolução "mudou-se", manifeste-se a requerente. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)
Processo 1001789-97.2025.8.26.0274 - Monitória - Pagamento - Qualita Aquicultura Ltda -
Vistos.
1. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia reclamada na inicial, bem como para pagar os honorários advocatícios, que arbitro em 5% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 caput e §1º do CPC. O réu ficará isento do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
2. Independente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo mencionado acima, embargos à ação monitória, que devem ser apresentados por advogado. Se os embargos forem parciais, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa, a teor do art. 702, §8º, do CPC.
3. Caso o requerido não cumpra o mandado de pagamento (artigo 701, caput, do CPC) e não apresente embargos (artigo 702, caput, do CPC), ficará constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na execução, conforme estabelece o art. 701, §2º, do CPC.
4. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)