1001795-56.2024.8.26.0366

Junho 20251 evento

1. 7 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Foro de Mongaguá - 2ª Vara

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS, PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ROGÉRIO DA SILVA CALVES

   Advogados

   LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

   Processo 1001795-56.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogério da Silva Calves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Parati Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco BMG S/A - - Crediativos Soluções Financeiras Ltda. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A e outro - No entanto, não houve a regular citação do requerido Paraná Banco S/A.

   Assim, determino sua citação, nos termos que seguem. Citação. Pessoa jurídica O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta integrante do Programa Justiça 4.0 que, de acordo com o art. 18 da Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN.

   O art. 16 da Resolução estabelece a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para o Municípios, para as entidades da administração indireta, para as empresas públicas e privadas. Por meio da Portaria n. 46/2024, o Conselho Nacional de Justiça fixou um cronograma nacional para o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, estipulando o período de 01.03.2024 a 30.05.2024 para que as pessoas jurídicas de direito privado o fizessem, sob pena de cadastro compulsório pelo próprio CNJ, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil (art. 1º, inciso I, c/c art. 2º, § 4º).

   Acrescente-se que, nos termos do Comunicado Conjunto n. 466/2024 deste Tribunal de Justiça, a partir de 12/07/2024 fica implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. Convém registrar, porém, que a ausência de cadastro voluntário ou de manifestação de ciência não acarreta citação tácita, uma vez que o § 1º-A do do Código de Processo Civil prevê que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação por meio eletrônico, implicará a realização de citação de outra forma, quais sejam: pelo Correio, pelo Oficial de Justiça ou por Edital.