1001816-63.2025.8.26.0506

Processo 1001816-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Edson Takashi Matsuzaki - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10018166320258260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 338593/SP)

Processo 1001816-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Edson Takashi Matsuzaki -

Vistos.

1 - Liberem-se as peças sigilosas.

2 - Para validade da citação do correquerido Daniel Castilho, comprove a parte autora, documentalmente, que o citando efetivamente reside no endereço diligenciado, facultando a renovação da citação por oficial de justiça.

3 - Quanto ao correquerido G Castilho Construções e Serviços Ltda, prematura a afirmação de estar em lugar incerto e não sabido, visto que sequer foram realizadas tentativas de localização de novos endereços da empresa e/ou de seu sócio. Observe-se que a tentativa de citação foi por carta AR e não por mandado, conforme alegado pelo requerente.

4 - Por fim, indefere-se o pedido de arresto cautelar invocado, pelo autor, nos termos do art. 830 do CPC, sob o argumento de que os réus não foram localizados e haveria risco de frustração do crédito. Primeiramente, impõe reconhecer-se a inadequação da via eleita quanto ao fundamento legal invocado. O arresto previsto no art. 830 do CPC (arresto executivo ou pré-penhora) é medida típica do Processo de Execução de Título Extrajudicial, rito no qual o devedor é compelido ao pagamento imediato.

Tratando-se a presente demanda de Ação pelo Procedimento Comum, a constrição patrimonial prematura exige o preenchimento dos requisitos da Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Nesse contexto, embora o cheque emitido em abril de 2022 confira verossimilhança ao crédito (probabilidade do direito), não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A mera não localização do réu, ou a existência de dívida não paga, não autoriza, por si só, o arresto incidental no rito comum. Faz-se necessária a prova concreta de que os requeridos estão praticando atos de dilapidação patrimonial, desvio de bens ou insolvência iminente com o intuito de fraudar futuros credores, o que não se verifica nos autos. Manifeste-se o polo ativo em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 338593/SP)