1001839-97.2020.8.26.0210

Processo 1001839-97.2020.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Edivania de Souza Rodrigues -

Posto isso e tudo o que mais consta dos autos, considerando a Resolução do CNJ nº 547/2024 que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, VI c/c parágrafo único do art. 771, ambos do Código de Processo Civil, e determino o arquivamento definitivo.

Descabem custas e verbas de sucumbência. Em caso de o nome do(a) devedor(a) ter sido incluído nos sistemas de proteção ao crédito diretamente pela parte exequente, deverá esta, providenciar a exclusão, uma vez, que nesse caso, a providência compete à própria parte e não a este juízo, servindo a presente sentença como ofício. Arbitro os honorários do(a) advogado(a)/curador(a) especial nos termos do convênio OAB/DPE, se o caso.

Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições havidas nos autos e levante-se eventuais penhoras. Cancele-se eventuais penhoras e restrições. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ISAURA CAROLINA CIRINEU VIEIRA (OAB 480758/SP)