1001845-02.2025.8.26.0058

Processo 1001845-02.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.M. - - M.T.M. - - B.T. - G.L.M. -

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para: A) Definir a guarda da criança M. T. M. de forma compartilhada mantendo-se o lar de referência materno. B) Regulamentar as visitas nos termos da fundamentação;

C) Fixar prestação alimentícia às filhas L.T.M. e M.T.M., no valor de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida, incidindo sobre todas as verbas remuneratórias, tais como férias, 13º salário e outras (descontados apenas os tributos) em caso de emprego ou relação assemelhada, sendo autorizado o desconto em folha de pagamento e, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional vigente.

Com o trânsito em julgado, oficie-se à empresa empregadora do requerido, se informado. Anote-se a zelosa serventia a revogação dos benefícios da assistência judiciária anteriormente deferido ao requerido. Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa em favor do patrono da parte autora.

Certificado o trânsito, verifique a serventia, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a eventual existência de atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP), AMANDA SILVEIRA AGOSTINHO OCTAVIANI (OAB 356285/SP), ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP), ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP)

Processo 1001845-02.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.M. - - M.T.M. - - B.T. - G.L.M. -

Vistos. Trata-se de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas ajuizada por L.T.M. e M.T.M., representadas pela genitora, em face do genitor. Ocorre que L.T.M. completou a maioridade em 21/12/2025(fls. 22/23). Anoto a perda superveniente do objeto em relação aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas quanto à autora L.T.M. Por outro lado, possível o prosseguimento do pedido de alimentos em relação à filha que completou a maioridade.

Assim, intime-se a autora L.T.M., através de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação de fls. 16, requerendo o quê de direito.

Intime-se. - ADV: ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP), ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP), ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP), AMANDA SILVEIRA AGOSTINHO OCTAVIANI (OAB 356285/SP)

Processo 1001845-02.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.M. - - M.T.M. - - B.T. -

Vistos.

1) Tendo em vista comprovantes de fls. 53/68, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.

2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls. 22/24), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais) se empregado ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado.

O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido.

3) No mais, em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária.

4) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC, - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, situado na Rua Paulo Nelli, 276, Bairro Santa Teresinha, Agudos/SP, Fórum de Agudos, para o dia 18 de novembro de 2025 às 14h00min.

5)

Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado.

6) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

7) Cientifiquem os litigantes de que: 7.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 7.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 7.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados.

8) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes.

Intime-se. - ADV: ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP), ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP), ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP)

Processo 1001845-02.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.M. - - M.T.M. - - B.T. -

Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerida deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Int. - ADV: ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP), ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP), ELIANE XAVIER DE CAMPOS GRAIA (OAB 318949/SP)