Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, LAURA FERNANDA DE SOUZA ROCHA MARCELINO
- Advogados
- JOÃO LEONARDO SABINO (OAB 487949/SP), VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001865-57.2025.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: Prefeitura Municipal de Mococa - Recorrida: Laura Fernanda de Souza Rocha Marcelino - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MOCOCA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA, DIRETORA DE ESCOLA, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA OMISSÃO DA FAIXA II NAS TABELAS REMUNERATÓRIAS, RECALCULAR A REMUNERAÇÃO COM BASE NA FAIXA II E PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DA FAIXA II DA PROGRESSÃO HORIZONTAL É LEGAL, CONSIDERANDO QUE A PROGRESSÃO DEVE INICIAR NA FAIXA III PARA CARGOS ESPECIALIZADOS, COMO O DE DIRETOR DE ESCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N. 2.254/1992 ESTABELECE FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, INCLUINDO A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TÍTULOS, QUE NÃO INCLUI A FAIXA II PARA ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO.4. A FAIXA II NÃO SE APLICA A CARGOS QUE EXIGEM CURSO DE PEDAGOGIA COMO PRÉ-REQUISITO, EVITANDO BIS IN IDEM. A PROGRESSÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA INICIA NA FAIXA III.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO INICIA NA FAIXA III, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A EXCLUSÃO DA FAIXA II É LEGAL PARA CARGOS QUE EXIGEM CURSO DE PEDAGOGIA COMO PRÉ-REQUISITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL N. 2.254/1992, ARTS. 29 E 37LEI 9.099/95, ART. 55 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: () - () - 16º Andar, Sala 1607