1001883-17.2014.8.26.0699

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001883-17.2014.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Município de Salto de Pirapora - Apelado: LAUDELINO XAVIER NETO (Espólio) - Apelado: Alexandre Xavier (Inventariante) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS CDAS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO CONTÊM OS ELEMENTOS EXIGIDOS PELO § 6º DO ARTIGO 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE A ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS CDAS EXECUTADAS APRESENTAM IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º, §5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/1980, E ARTIGO 202, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NA CDA É CAUSA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME ARTIGO 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E NÃO PERMITE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO APÓS A SENTENÇA DE EMBARGOS, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, IMPEDINDO SUA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. 2. A NULIDADE DAS CDAS AFASTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - 1º andar