1001883-17.2025.8.26.0348

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001883-17.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Érick Cássio Oliveira - Apelado: Município de Mauá - Apelado: Transportadora Turistica Suzano Ltda (suzantur) - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ÉRICK CÁSSIO OLIVEIRA CONTRA MUNICÍPIO DE MAUÁ E TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA. ("SUZANTUR"), ALEGANDO AGRESSÕES VERBAIS, AMEAÇA E DISCRIMINAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ SUZANTUR NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE MAUÁ. REQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$40.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS DOS RÉUS E OS DANOS MORAIS ALEGADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ASSEGURA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM.4. ANALISANDO AS GRAVAÇÕES, NÃO SE PERCEBE OFENSA CAPAZ DE GERAR DANO MORAL, POIS O AUTOR RETORNOU AO LOCAL COM ÂNIMOS AFLORADOS, INICIANDO DISCUSSÃO COM OS FUNCIONÁRIOS.IV. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE VERIFICOU AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DANO MORAL IN RE IPSA CAPAZES DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 12 E 20.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF: RECLAMAÇÃO Nº 80671/SP, DJE-S/N DIVULG 02/09/2025 PUBLIC 03/09/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1130497-13.2022.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007054-33.2024.8.26.0010, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000972-33.2020.8.26.0266, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz de Oliveira Junior (OAB: 309656/SP) - Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador) - Joel de Barros Bittencourt (OAB: 153143/SP) - 1º andar

DESPACHO

Nº 1001883-17.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Érick Cássio Oliveira - Apelado: Município de Mauá - Apelado: Transportadora Turistica Suzano Ltda (suzantur) - Apelação Cível Processo nº 1001883-17.2025.8.26.0348 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 07/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 55 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de março de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: José Luiz de Oliveira Junior (OAB: 309656/SP) - Arthur Jacovetti Mourao (OAB: 500089/SP) (Procurador) - Joel de Barros Bittencourt (OAB: 153143/SP) - 1º andar

Processo 1001883-17.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Erick Cassio Oliveira, registrado civilmente como Erica Cassia Oliveira - Transportadora Turistica Suzano Ltda (suzantur) e outro - - Vista das contestações à parte autora, para que apresente réplica, bem como as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. - Também ficam intimadas as partes autora e ré para informarem, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). - ADV: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 309656/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP)