1001885-64.2026.8.26.0020

Processo 1001885-64.2026.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.R.S. - - C.P.F.C. -

Vistos. Homologo, por sentença, o acordo de p. 6/10, ficando dispensada a audiência de ratificação, não mais prevista no atual C.P.C. Defiro, nessa conformidade, o requerimento de divórcio feito nos autos, o qual se regerá pelas condições indicadas na petição supra referida. JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, alínea 'b' do C.P.C. Oficie-se ao empregador, se o caso. Custas na forma da lei, sem fixação de honorários.

Defiro a Justiça Gratuita aos requerentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá quando a parte autora formulada pedido e a parte ré com ele concorda, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente por certidão de trânsito em julgado. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)