1001885-64.2026.8.26.0602

Processo 1001885-64.2026.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rafael Alexandre Luquetti -

Vistos. Se sem discordância entre herdeiros, todos maiores e capazes, nenhum deles ausente, e sem importar o valor dos bens ou a sua natureza, seria o caso de arrolamento sumário em razão do falecimento de Manoel Luquetti. No entanto, há notícia de herdeiros que não participaram do ajuizamento da ação. Dado o valor dos bens do espólio não ultrapassar mil salários mínimos, cabível o arrolamento comum.

Ressalta-se que, apesar do ajuizamento desta ação, a partilha dos bens a ora serem arrolados pode ser feita extrajudicialmente, por mera escritura pública. Portanto, se houver interesse na transmissão patrimonial pela mais célere e menos onerosa via administrativa, será necessária a extinção deste processo, sendo suficiente simples petição nesse sentido. Diante dos elementos trazidos aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Tarje-se. Para a homologação do plano de partilha, o(a) autor deverá cumprir as determinações conforme detalhado a seguir:

1 - PROVIDENCIAR A JUNTADA - ou indicar nos autos onde se encontram - dos seguintes documentos da pessoa falecida: a) Certidão de óbito; b) RG e CPF; c) Certidão de nascimento (se solteira) ou de casamento (se casada, divorciada ou viúva); d) Certidão de óbito do cônjuge pré-falecido dela (se houver); e) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte; f) Certidões Negativas de Débitos (Federal, Estadual e Municipal); g) Certidão de Testamento Público (CENSEC);

2 - PROVIDENCIAR A JUNTADA - ou indicar nos autos onde se encontram - dos seguintes documentos dos herdeiros, de seus cônjuges ou companheiros: a) RG e CPF de todos; b) Comprovante de residência individualizado para cada herdeiro; c) Procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência econômica. Observação: Herdeiros não representados deverão ser qualificados e indicados para citação; d) Certidão de estado civil atualizada, sendo: Certidão de Nascimento para solteiros; Certidão de Casamento para casados, viúvos ou divorciados; Escritura Pública para conviventes; e) Observação: Para herdeiros casados no regime da Comunhão Universal de Bens, é imprescindível a juntada de RG, CPF e procuração também dos respectivos cônjuges. f) Herdeiro pré-morto: Juntar sua certidão de óbito e qualificar completamente seus filhos (herdeiros por representação), apresentando para estes toda a documentação listada.

3 - PROVIDENCIAR A JUNTADA dos seguintes documentos de veículos: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - Eletrônico atualizado; b) Pesquisa de preço médio do veículo (Tabela Fipe), com mês e ano de referência como sendo o do óbito; c) Consulta de Débitos Vinculados ao Veículo (Secretaria da Fazenda/SP); d) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo (DETRAN/SP).

4 - PROVIDENCIAR A JUNTADA da certidão de objeto e pé do processo trabalhista em curso. Observação obrigatória: Todos os documentos apresentados, em especial as certidões (de estado civil, de matrícula, negativas de débito, etc.), deverão estar atualizados, considerando-se como tal aqueles emitidos até, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de ajuizamento desta ação. Bens e valores em nome da pessoa falecida deverão ser pesquisados no SerpJud, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD.

Cumpra-se. DÊ-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para vinda de informações do falecido acerca de FGTS / PIS / PASEP. DÊ-se a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) solicitando a consulta de Seguros e Previdência, vinculadas ao CPF do falecido. Quanto à tutela de urgência, consigno que a mesma será apreciada após a citação das requeridas (herdeiras). Citem-se os herdeiros (pág. 12).

E intimem-se. - ADV: DANILO GOMES MARTINS (OAB 322744/SP)