INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001897-27.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita de Cassia Pizani Fachina - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALIROCUMABE 75 MG (PRALUENT) À PARTE AUTORA, PORTADORA DE HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR HETEROZIGÓTICA, FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SUSPENSO O PROCESSO EM RAZÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI RETOMADO O JULGAMENTO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A FIM DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, LEGITIMANDO O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO; E(II) ESTABELECER SE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS ATENDE AOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 1234, DE MODO A AUTORIZAR O DEFERIMENTO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CABENDO O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO A OUTRO ENTE.O TEMA 1234/STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 IMPÕEM REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS: (I) DEMONSTRAÇÃO DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA CONITEC NA NÃO INCORPORAÇÃO; (II) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO PADRONIZADO E IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO; (III) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS DE ALTO NÍVEL, ALÉM DE CONSULTA AO NATJUS.A DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SE FUNDAR APENAS EM PRESCRIÇÃO OU RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA NO ITEM 3, ALÍNEA "B", DO TEMA 1234/STF.NO CASO CONCRETO, OS AUTOS CONTÊM APENAS RECEITUÁRIO E RELATÓRIO MÉDICO SUCINTO, SEM INDICAÇÃO DO USO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXISTENTES NO SUS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MEDICAMENTO.A APLICAÇÃO DO TEMA 1234 É IMEDIATA E OBRIGATÓRIA, AINDA QUE O PROCESSO TENHA SIDO JULGADO EM PRIMEIRO GRAU ANTES DE SUA EDIÇÃO, SENDO COGENTE A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.AUSENTES OS PRESSUPOSTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EXIGIDOS, A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO MOSTRA-SE INVIÁVEL, AINDA QUE A AUTORA SEJA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPETINDO AO MAGISTRADO DIRECIONAR A EXECUÇÃO E O EVENTUAL RESSARCIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 1234 E OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.A DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SE FUNDAR EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO OU RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; CPC, ARTS. 1.036, §1º, 1.040, II E 927, II E III; LEI 9.099/1995, ART. 46; LEI 12.153/2009, ART. 2º; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243); SÚMULA VINCULANTE Nº 61; TJSP, AI 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18.11.2024; EDC 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14.11.2024; RI 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Caroline dos Santos Barbosa (OAB: 398803/SP) - Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) - 16º Andar, Sala 1607
