1001908-19.2025.8.26.0481

Processo 1001908-19.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Joaquim Quirino Netto - O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença para repetição de indébito tributário (IRRF), nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Persiste divergência técnica relevante entre os cálculos apresentados pelo exequente e a impugnação da Fazenda Pública, especificamente quanto à base de cálculo e à incorporação de vantagens.

Pois bem. É incontroverso nos autos à divergência a respeito dos valores referente à incorporação de vantagens. O Provimento CSM n.º 2.676/2022 determina que: Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam:

I - Análise de laudos e pareceres técnicos;

II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;

III - Digitar grande volume de dados;

IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou

V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o está presente a hipótese supracitada, justificando-se a nomeação de perito para sua realização. (grifei) No caso em tela, a complexidade da verificação transcende o mero cálculo aritmético de atualização, justificando a prova técnica. Diante da necessidade de dirimir a controvérsia para o correto prosseguimento da execução, determino a realização de perícia contábil Desta forma, de ofício,defiro a realização de perícia judicial, devendo as partes ratearem os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou o rateio e adiantamento dos honorários periciais - Prova pericial determinada de ofício pelo Juízo - Honorários que devem ser rateados entre as partes. Inteligência do art. 95 do CPC - Precedentes TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000012-87.2023.8.26.9012; Relator (a):Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Para a pericia judicial, nomeio ARAN APARECIDO FRUTUOSO NALLIS, com endereço cadastrado no portal de auxiliares da justiça a rua Belém, nº. 10-04, Vila Maria, Presidente Epitácio/SP, CEP 19470-000, telefone (18) 996200044, e-mail: [email protected], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), impugnar a indicação e formular quesitos (art. 465, § 1º CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.

Após a apresentação dos quesitos, intime o perito para que apresente a proposta de honorários. Havendo recusa dos honorários no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência das partes sobre o valor, intime o perito para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para os autos para análise da impugnação e arbitramento dos honorários. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que as partes providenciem o depósito do montante que lhe é devido no prazo de 10 (dez) dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Após, venham os autos conclusos. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)

Processo 1001908-19.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Espolio de Joaquim Quirino Netto -

Vistos. De início destaco que a Comarca, atualmente, não conta com funcionário habilitado para realização de cálculos como os necessários nos presentes autos, especialmente porque transcendem a mera atualização ou verificação. (fls. retro) Nesse viés, considerando as divergências nos cálculos apresentados pelas partes e o atual estágio em que se encontra o feito, determino: INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na nomeação de profissional habilitado (particular) para a realização de tais cálculos, ficando desde já cientes dos próximos passos a seguir elencados (art. 465 Código de Processo Civil): Será nomeado perito especializado no objeto da perícia e fixado de imediato o prazo para a entrega do laudo.

Abrir-se-á prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias proposta de honorários sendo as partes intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Serão arbitrados os honorários. Deverão as partes proceder nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

Após manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)

Processo 1001908-19.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joaquim Quirino Netto - DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls.195/196 para reconhecer substituir a parte dispositiva nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da autora à isenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na implantação da referida isenção, a partir de agosto/2020, bem como à repetição do indébito tributário, de forma simples, nos moldes descritos na fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença.".

Esta decisão é parte integrante da sentença de fls.183/189, que fica mantida em seu original no que não modificado nesta oportunidade. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)

Processo 1001908-19.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joaquim Quirino Netto -

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE E INTIME-SE a RÉ para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do sistema informatizado próprio. 2.1. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica, no prazo máximo de quinze (15) dias. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)