1001908-19.2026.8.26.0405

Órgão

Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

MUNICIPIO DE OSASCO, KMS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, JUÍZO EX OFFICIO

Advogados

ZOE APARECIDA DOS REIS MOLINA (OAB 117412/SP), GUSTAVO MOLINA (OAB 405922/SP), PAULO CÉSAR SOUSA OLIVEIRA (OAB 541875/SP)

Órgão

Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

MUNICIPIO DE OSASCO, KMS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, JUÍZO EX OFFICIO

Advogados

ZOE APARECIDA DOS REIS MOLINA (OAB 117412/SP), GUSTAVO MOLINA (OAB 405922/SP), PAULO CÉSAR SOUSA OLIVEIRA (OAB 541875/SP)

Órgão

Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KMS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

ZOE APARECIDA DOS REIS MOLINA (OAB 117412/SP), GUSTAVO MOLINA (OAB 405922/SP)

Órgão

Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KMS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

ZOE APARECIDA DOS REIS MOLINA (OAB 117412/SP), GUSTAVO MOLINA (OAB 405922/SP)

Órgão

Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KMS INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Advogados

ZOE APARECIDA DOS REIS MOLINA (OAB 117412/SP), GUSTAVO MOLINA (OAB 405922/SP)

Por sua vez, os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil estabelecem que a transferência da propriedade imobiliária somente se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá mediante o registro. A arrematação, por si só, não é apta a caracterizar o fato gerador do tributo, de modo que não se pode falar em mora antes do registro imobiliário.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...)

4. No caso de aquisição de imóvel em leilão extrajudicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, conforme Tema n.º 1.113 do STJ. (...)

6. Impossibilidade da cobrança de multa e juros, pois o fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Imóveis. (...) Tese de julgamento:

1. A base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação em leilão judicial.

2. Não há incidência de juros e multa moratória antes do registro imobiliário. (TJSP Apelação/Remessa Necessária n.º 1085917-68.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2026) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Imóvel arrematado em hasta pública Fato gerador que se dá com o registro imobiliário Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação Correção monetária Mera reposição do valor da moeda Incidência desde a arrematação Precedentes do STJ e do TJSP Recurso desprovido. (TJSP Remessa Necessária Cível n.º 1033813-76.2025.8.26.0114, Rel.

Des. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 27/02/2026) Quanto à correção monetária, esta é devida desde a data da arrematação, por se tratar de mera reposição do valor da moeda, nos termos do artigo 97, § 2º, do CTN, não configurando majoração do tributo. Nesse cenário, o fumus boni iuris emerge da jurisprudência consolidada, que reiteradamente reconhece a impossibilidade de cobrança de encargos moratórios relativos ao ITBI antes do registro imobiliário.

O periculum in mora, por seu turno, é igualmente evidente, na medida em que a impetrante se encontra impossibilitada de proceder ao registro dos imóveis sem o recolhimento do ITBI nos moldes exigidos pela Municipalidade, os quais, conforme demonstrado, são destituídos de fundamento legal. Por fim, quanto ao pedido de determinação ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Osasco/SP para que proceda à anotação imobiliária de transferência de titularidade dos imóveis, indefiro, por ora, a medida.

O Oficial Registrador não figura como autoridade coatora neste mandamus, tampouco há nos autos notícia de que tenha praticado qualquer ato obstativo ao registro. A eventual recusa do Cartório em proceder ao registro com base na guia emitida nos termos desta decisão configurará fato novo, que poderá ser oportunamente comunicado a este Juízo para as providências cabíveis. Ademais, o recolhimento do ITBI na forma ora determinada, amparado por decisão judicial, constitui documento hábil a instruir o pedido de registro, não se vislumbrando, neste momento, fundado receio de embaraço por parte do Ofício Imobiliário.

Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar para DETERMINAR à autoridade impetrada que (i) emita guia de recolhimento do ITBI relativo aos imóveis de Matrículas n.º 31.440 e 27.542 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Osasco/SP, tendo como base de cálculo o valor da arrematação, acrescido exclusivamente de correção monetária desde a data da arrematação (14/11/2014), sem a inclusão de multa e juros moratórios, no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a impor sanções à impetrante em razão do recolhimento do ITBI sem os encargos moratórios.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência ao Município de Osasco/SP, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO MOLINA (OAB 405922/SP)