1001908-20.2025.8.26.0028

Órgão

Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, ELDER DE FRANCA MOTA FERRAZ

Advogados

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO (OAB 382483/SP), WEVERTON JOSÉ GUSMÃO MIGUEL (OAB 403810/SP)

Órgão

Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA, ELDER DE FRANCA MOTA FERRAZ

Advogados

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO (OAB 382483/SP), WEVERTON JOSÉ GUSMÃO MIGUEL (OAB 403810/SP)

Órgão

Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ELDER DE FRANCA MOTA FERRAZ

Advogados

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), WEVERTON JOSÉ GUSMÃO MIGUEL (OAB 403810/SP)

Com a inicial, juntou documentos (fls. 17/186).

É o relatório. Fundamento e

Decido. Como cediço, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, compulsando-se os autos, verifica-se que o autor, de fato, classificou-se na 3ª posição no Concurso Público nº. 01/2024, para o cargo de motorista (fl. 168 - conforme Edital de Homologação do Concurso Público nº. 01/2024), sendo convocado para se apresentar na Diretoria de Recursos Humanos do Município, em cinco dias úteis, contados de 1º de abril de 2025, para retirada de check-list contendo a relação de documentação necessária para a posse e admissão, e, após tal entrega, teria o prazo de sete dias corridos para entrega da documentação exigida em sua totalidade (fl. 47).

Entretanto, da inicial não é possível identificar quando o autor compareceu à Diretoria de Recursos Humanos do Município, tampouco a obrigação do Município de comunicá-lo sobre a convocação supramencionada por outro modo que não a publicação no Diário Oficial do Município, mormente quanto o Edital do Concurso Público nº. 01/2024 estabelece que: 11.1. Após a aprovação do candidato e homologação do Concurso Público, a Prefeitura Municipal de Aparecida convocará, de acordo com suas necessidades, os candidatos para nomeação.

Tal convocação será publicada no Diário Oficial do Município de Aparecida e disponibilizada em caráter informativo no site www.aparecida.sp.gov.br. obedecendo rigorosamente a ordem de classificação final, ficando o candidato responsável pelo acompanhamento do(s) edital(is) de convocação. [...] 11.1.3. Por ocasião da convocação, o candidato deverá comparecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Aparecida pela internet https://www.aparecida.sp.gov.br , manifestar seu interesse pela vaga.

A omissão ou negação do candidato será entendida como desistência da nomeação e conseqüente eliminação do concurso (fl. 78). Assim, na hipótese, conquanto tenha logrado êxito na aprovação no concurso público, em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade de seu direito em ser investido no cargo, como pretende, mostrando-se prudente que se aguarde os esclarecimentos do Município para uma análise mais completa da situação antes de antecipar o provimento pretendido em caráter precário.

De igual modo, não verifico o perigo na demora, mormente porque, conforme se observa dos autos (fls. 23/25), o autor ainda mantém vínculo empregatício com o Município de Piquete-SP, bem como, caso ao final seja reconhecido o direito pretendido, será investido e empossado no cargo em que obteve a aprovação. Dessa forma, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal e, após, tornem conclusos.

Sem prejuízo, por ora desnecessária a apreciação do pedido de justiça gratuita, eis que, nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/95 e 27, da Lei 12.153/2009, não há que se falar em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, no Juizado da Fazenda Pública. Int.

Cumpra-se. - ADV: WEVERTON JOSÉ GUSMÃO MIGUEL (OAB 403810/SP)