Intimação
D- Órgão
- Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ANTONIO LAUDEMIR BETTIO
- Advogados
- PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), LUCIANO BURTI MALDONADO (OAB 226171/SP)
Processo 1001908-25.2016.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Antonio Laudemir Bettio - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro -
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito e - ADV: DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LUCIANO BURTI MALDONADO (OAB 226171/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP)