1001908-26.2024.8.26.0587

Processo 1001908-26.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.S.J. - H.D.M. - Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, declaro o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Considero regularmente constituída a relação processual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

I - Delimitação das questões incontroversas Consideram-se incontroversos os seguintes fatos:

1. a existência de união estável entre as partes por longo período;

2. a dissolução da convivência no ano de 2023;

3. a utilização, durante a convivência, do imóvel localizado na Alameda Cubatão, nº 2024, Boraceia, São Sebastião/SP, como residência do casal;

4. a existência de controvérsia patrimonial envolvendo referido imóvel, veículo automotor e bens móveis domésticos;

5. a circunstância de que o imóvel e o veículo indicados pela autora não se encontram formalmente registrados em nome das partes.

II - Delimitação das questões controvertidas Constituem questões de fato controvertidas: a) se o imóvel localizado na Alameda Cubatão, nº 2024, embora formalmente atribuído a terceiro, foi adquirido, mantido ou valorizado mediante esforço comum das partes durante a união estável; b) se as partes detinham posição possessória ou patrimonial juridicamente relevante sobre referido imóvel, apta a justificar partilha ou eventual indenização pela fruição exclusiva; c) se o veículo Fiat Strada, placa FG***64, integra patrimônio comum do casal, apesar da alegação de titularidade formal de terceiro; d) se houve alienação do veículo e, em caso positivo, a data da alienação, o valor obtido e a destinação do produto da venda; e) a existência, individualização, titularidade e partilhabilidade dos bens móveis arrolados na petição inicial. f) se a motocicleta Honda PCX 150 DLX integra ou não o patrimônio comum das partes, observando-se que o bem foi mencionado pelo requerido em contestação, embora não tenha sido originalmente arrolado no pedido inicial; g) em caso de pretensão de inclusão da motocicleta na partilha, a data de aquisição, a origem dos recursos empregados e sua eventual comunicabilidade.

III - Data da separação de fato As partes divergem quanto à data exata da separação de fato, sustentando a autora que a ruptura ocorreu em julho de 2023 e o requerido que ocorreu entre o final de agosto e o início de setembro de 2023. Todavia, a controvérsia revela reduzida relevância autônoma para a instrução, uma vez que a diferença temporal apontada é diminuta e somente assumirá relevância jurídica se demonstrada sua repercussão sobre fato patrimonial específico, especialmente aquisição, alienação ou destinação de bens ocorrida no período controvertido.

A definição do marco temporal deverá, portanto, ser apreciada em conjunto com a prova documental relativa aos bens litigiosos.

IV - Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete à autora, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada aquisição patrimonial por esforço comum; à existência de direitos econômicos partilháveis sobre o imóvel e o veículo; e à alegada exclusão do uso de bem comum após a ruptura; Ao requerido, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, especialmente quanto à efetiva propriedade exclusiva de terceiros sobre o imóvel e o veículo discutidos; à inexistência de aquisição patrimonial pelo casal; e à inexistência de posição possessória ou patrimonial comum sobre os bens litigiosos.

V - Provas Com efeito, a alegação da autora funda-se na existência de esforço comum para aquisição do imóvel e do veículo, ao passo que a defesa sustenta tratar-se de bens pertencentes a terceiros. A solução dessas controvérsias demanda, prioritariamente, exame de documentação relativa à aquisição, titularidade, financiamento, pagamento, transferência, posse e eventual alienação dos bens. Assim, neste momento processual, a prova documental mostra-se mais adequada, útil e proporcional do que a imediata realização de prova testemunhal ou pericial.

Determino às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, providenciem a juntada de toda documentação complementar que possuam relativa: a) Quanto ao imóvel: - matrícula imobiliária atualizada e certidão de inteiro teor; - contrato ou instrumento de aquisição; - recibos, comprovantes de pagamento ou transferências relacionadas à aquisição; - documentos relativos ao alegado refinanciamento do veículo Montana mencionado pela autora; - documentos relativos a reformas, construções ou benfeitorias realizadas no imóvel; - documentos que demonstrem a origem dos recursos empregados; - comprovantes de pagamento de despesas do imóvel; - documentos aptos a demonstrar posse, uso ou permanência das partes no local. b) Quanto ao veículo Fiat Strada: - histórico de propriedade; - CRLV, CRV ou ATPV; - contrato de compra e venda ou financiamento; - comprovantes de pagamento; - documentos relativos à alienação do bem; - comprovantes da destinação dos valores eventualmente obtidos com a venda.

C) Quanto aos bens móveis: - individualização dos bens cuja partilha é pretendida; - notas fiscais, fotografias, comprovantes de aquisição ou quaisquer outros elementos indicativos de existência, titularidade e posse. D) Quanto à motocicleta Honda PCX 150 DLX23 Considerando a documentação apresentada acerca da motocicleta Honda, deverá o requerido esclarecer expressamente, no prazo quinze dias, se pretende sua inclusão no acervo patrimonial litigioso.

Em caso positivo, deverá juntar os documentos pertinentes à aquisição do bem, histórico de propriedade, comprovantes de pagamento, valor de aquisição e situação atual do veículo. Após a manifestação do requerido, será oportunizado contraditório à parte autora.

VI - Prova testemunhal Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal. A utilidade da prova oral somente poderá ser adequadamente avaliada após a complementação documental ora determinada. Sem prejuízo, após a manifestação das partes sobre a documentação complementar eventualmente produzida, será reavaliada a necessidade de instrução oral quanto aos fatos remanescentes.

VII - Prova pericial Indefiro, por ora, a realização de perícia de avaliação do imóvel. Antes da aferição do valor do bem, mostra-se necessária a definição da própria existência de direito patrimonial passível de partilha, notadamente diante da alegação de que a propriedade formal pertence a terceiro.

VIII - Providências finais Juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para verificação da suficiência da instrução documental e deliberação acerca da necessidade de produção de outras provas ou sentenciamento. - ADV: PAULO CESAR MARINHO VILELA PEREIRA (OAB 474821/SP), MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS (OAB 372240/SP)

Processo 1001908-26.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.S.J. - H.D.M. - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais.

No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial.

Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 11 de março de 2026, às 11:00 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial.

Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato.

Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo.

Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT.

Na hipótese de obtenção de conciliação, venham os autos conclusos para sentença..

Intime-se. - ADV: MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS (OAB 372240/SP), PAULO CESAR MARINHO VILELA PEREIRA (OAB 474821/SP)

Processo 1001908-26.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - A.S.J. - H.D.M. -

Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas.

Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual.

Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: PAULO CESAR MARINHO VILELA PEREIRA (OAB 474821/SP), MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS (OAB 372240/SP)