1001908-49.2025.8.26.0180

Processo 1001908-49.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.G.D. - M.M.M.L.D. -

Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades a que chegaram as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Declaro resolvido o processo, com exame do mérito. As custas, caso as partes não tenham disciplinado a respeito, serão partilhadas igualmente entre elas (artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil), anotando-se que, como a transação ocorreu antes da prolação de sentença, as partes ficam isentas das custas remanescentes (artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil).

Desnecessário aguardar prazo para recurso, posto não haver interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado operado na data da publicação desta decisão em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes pelo convênio DPE/OAB.

Transcrevo a seguir os termos da pensão alimentícia arbitrada: "1. Alimentos: As partes neste ato convencionam em revisionar o valor dos alimentos ficando estabelecido que o pai pagará alimentos em favor da filha: a) em caso de emprego registrado, no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias e décimo terceiro salário, sem a cobrança do plano de saúde ou b) em caso de desemprego ou atividade autônoma, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento.

A mãe arcará com plano de saúde, sendo que o plano de saúde será transferido do plano de saúde da empresa do genitor e será inscrita no plano de saúde fornecido pela empresa empregadora da mãe. As cooparticipações do plano de saúde serão divididas em 50% para cada genitor, sendo feito o reembolso pelo pai à genitora mediante apresentação de nota fiscal e documentos comprobatórios. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empresa empregadora AGF IMP EXP COM Maquinas e Acessórios LTDA CNPJ 11.***.***/0002-65, com endereço na Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua, 441, Cachoeiro de Itapemirim - ES, para que o desconto seja implantado e depositado junto à conta de titularidade da menor no Banco Itaú, agência 0013, conta poupança nº 20000-1, devendo ser expedido o ofício competente.

Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante da alimentada, com vencimento no dia 10 de cada mês. 2 " Encaminhe-se ofício à empresa empregadora AGF IMP EXP COM Maquinas e Acessórios LTDA, CNPJ n° 11.***.***/0002-65, para desconto da pensão alimentícia. Na hipótese de a parte requerente vir a estabelecer novo vínculo empregatício, fica facultado à parte requerida encaminhar a presente decisão para que o desconto da pensão seja realizado diretamente em folha de pagamento.

Serve a presente decisão, por cópia, como ofício. Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP), VERONICA ISRAEL DE CARVALHO (OAB 228198/MG)

Processo 1001908-49.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.G.D. -

Vistos.

1 - Fls. 57/58: Recebo como emenda à inicial para retificação do polo passivo da demanda, em que deverá constar apenas M.M.M.L.D. Anote-se. Proceda a serventia a correção do cadastro processual.

2- Ante os documentos apresentados, bem como tendo em vista a natureza da causa, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se.

3 - Processe-se em segredo de justiça. Anote-se.

4 - Trata-se de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteado em ação revisional de alimentos. A inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. Além do mais, em se tratando de revisão de alimentos, é imprescindível a exigência de redobrada cautela para a concessão de liminar. Em outras palavras, para a antecipação da tutela é mister que o juiz esteja firmemente convencido da juridicidade da solução pleiteada.

E, sendo assim, a partir de uma análise objetiva dos elementos trazidos aos autos, indefiro o pedido de tutela antecipada.

5 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário.

A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador.

Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil).

7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

8 - Ciência ao Ministério Público.

9 - A presente decisão vale como mandado.

Intime-se. - ADV: CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP)