1001908-50.2017.8.26.0238

ADV: Fernando Botelho Penteado de Castro (OAB 138343/SP), Alexssandro de Souza (OAB 231837/SP), Paula Susanna Amaral Mello (OAB 287655/SP) Processo 1001908-50.2017.8.26.0238 - Desapropriação - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Reqdo: Companhia Brasileira de Alumínio - Assim, diante dos documentos apresentados, acima referidos e da concordância expressa da parte expropriante, e já tendo decorrido o prazo para a manifestação dos terceiros interessados intimados pelo edital expedido e publicado, DEFIRO o pedido apresentado pela expropriada, autorizando o levantamento do preço.

Expeçam-se os MLEs ou, se o caso, os alvarás eletrônicos em favor da parte expropriada, dos valores depositados nos autos a titulo de pagamento pela expropriação, observando-se o formulário MLE apresentado às fls. 516 e as formalidades legais. Sem prejuízo, providencie a expropriante o recolhimento da taxa devida para a expedição da carta de adjudicação solicitada às fls. 512, último parágrafo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o recolhimento da taxa acima, expeça-se a carta de adjudicação do bem objeto da ação em favor da expropriante. Por fim, cumpra a z. Serventia o disposto no artigo 1.098 das N.S.C.G.J. Oportunamente, nada mais sendo requerido, se cumpridos os atos, recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se.

ADV: Fernando Botelho Penteado de Castro (OAB 138343/SP), Alexssandro de Souza (OAB 231837/SP), Paula Susanna Amaral Mello (OAB 287655/SP) Processo 1001908-50.2017.8.26.0238 - Desapropriação - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Reqdo: Companhia Brasileira de Alumínio -

Vistos. Fls. 478/479. Diante do sentenciamento do feito, expeça-se MLE ou, se o caso, o alvará eletrônico dos honorários complementares do Sr. Perito Judicial, observando-se o formulário MLE apresentado às fls. 479 dos autos. Fls. 511, 512/514 e 515/516. Conforme consta do dispositivo da sentença às fls. 490/491, o levantamento do preço está condicionado ao cumprimento do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Assim, providencie a z. Serventia a expedição do edital para conhecimento de terceiros, que terá o prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, intime-se a parte autora para providenciar o necessário para a publicação do edital no DJE, e em jornal de circulação na Comarca, por duas vezes. Sem prejuízo, cumpra a parte requerida os demais requisitos determinados pelo artigo 34 acima referido, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, diante do depósito realizado pela parte autora (vide fls. 511/514 dos autos), esclareça a parte requerida se a obrigação foi satisfeita, inclusiva para que se possa analisar o pedido de expedição da carta de adjudicação em favor da expropriante, também no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.