1001908-51.2021.8.26.0451

Processo 1001908-51.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Taina Ribeiro Guarnieri - - Tiago Ribeiro Guarnieri - Banco C6 S.A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10019085120218260451. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP)

Processo 1001908-51.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Teresa Ribeiro Guarnieri - Taina Ribeiro Guarnieri - - Tiago Ribeiro Guarnieri - Banco C6 S.A. - À vista do(s) recurso(s) interposto(s), observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, e, ficando, ainda, ciente a parte apelante que, nos termos do §3º artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, deverá providenciar o recolhimento do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) contrária(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contrarrazões, devendo o(a) i. patrono, ao tempo do envio da petição via sistema de "Peticionamento Eletrônico" classificar corretamente a petição como "Contrarrazões de Apelação" (código 8024) ou "Contrarrazões" (código 9049), ato que favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.

Após o prazo, com ou sem resposta, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de estilo. - ADV: MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP)

Processo 1001908-51.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Teresa Ribeiro Guarnieri - Taina Ribeiro Guarnieri - - Tiago Ribeiro Guarnieri - Banco C6 S.A. -

Vistos. Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos. No mérito, não há, na decisão embargada, qualquer espécie de omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo o embargante efeito infringente aos seus embargos. A decisão quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais foi fundamentada e, para irresignação quanto a essa questão, cabe recurso apropriado. Os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 foram arbitrados por equidade, ante o pequeno valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

Por essas razões deixo de acolher os embargos de declaração. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP)

Processo 1001908-51.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Teresa Ribeiro Guarnieri - Taina Ribeiro Guarnieri - - Tiago Ribeiro Guarnieri - Banco C6 S.A. -

Ante o exposto, CONFIRMO a tutela deferida às fls. 41 e, em consequência, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere à Cédula de Crédito Bancário (CCB) Nº 010015419243 (fls. 77/78) e, por consequência, a inexistência do débito que lhe é atribuído; bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ).

Considerando o Tema 1368 do STJ e a Lei 14.905/2024, bem como o fato da taxa SELIC já englobar juros e correção monetária e de que os termos iniciais desses consectários legais são distintos, sobre o valor ora arbitrado, referente aos danos morais, incidirá juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do contrato (18/12/2020 fls.

78) até a data desta sentença e após, a atualização e os juros se darão pela taxa SELIC, na forma do 406 do

CC. Fica autorizada a compensação dos valores depositados pelo réu na conta bancária da cujus Teresa Ribeiro Guarnieri (fls.

26) com o valor devido pelo réu a título de danos morais. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários dos patronos da parte autora, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, ante o pequeno valor da condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C. - ADV: MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP)

Processo 1001908-51.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Espólio de Teresa Ribeiro Guarnieri - Taina Ribeiro Guarnieri - - Tiago Ribeiro Guarnieri - Banco C6 S.A. - Fls. 529/562: Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o laudo pericial ou esclarecimentos do perito juntado aos autos. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) - ADV: MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP), MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), MARCOS GREGORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20456/SP)