Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Público
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, RIGOLETO & MISSIATO PANIFICADORA LTDA - ME
- Advogados
- PATRICIA APARECIDA DE SANTANA ROVARI (OAB 301369/SP), DORIVAL FASSINA (OAB 98252/SP), GUILHERME HENRIQUE ALVES PERNOMIAN (OAB 388332/SP)
DESPACHO
Nº 1001908-62.2016.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Samir Alberto Pernomian - Apelado: Rigoleto & Missiato Panificadora Ltda - Me - efetuado por esta Presidência o cumprimento do disposto no art. 1.040, do CPC, retornem os autos, com urgência, ao eminente Min. Relator do Agravo em Recurso Especial para eventual prosseguimento no julgamento. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Dorival Fassina (OAB: 98252/SP) - Guilherme Henrique Alves Pernomian (OAB: 388332/SP) - Patricia Aparecida de Santana Rovari (OAB: 301369/SP) - 1º andar