1001908-62.2025.8.26.0596

DESPACHO

Nº 1001908-62.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Interessado: Gildoberto Gomes dos Santos - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifico que não foi comprovado, no momento da interposição do recurso, o recolhimento do preparo recursal ou noticiado que a parte seria beneficiária da justiça gratuita. Pelo contrário, embora a certidão de fl. 85 indique que não há valor de preparo a ser recolhido, inexiste decisão concedendo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Desse modo, nos termos do §º 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para comprovar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Ademais, conforme exigido pelos artigos 102, inciso VI, e 1.275, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a baixa dos autos ao juízo de origem, para que sejam adotadas as providências necessárias à regularização da certificação com os devidos valores do preparo e da quantia efetivamente recolhida. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - 3º andar

PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2026

1001908-62.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Serrana; Vara: 2 ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001908-62.2025.8.26.0596; Assunto: Bancários; Apelante: Rafael de Jesus Moreira; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria); Apelado: Banco Bmg S/A; Interessado: Gildoberto Gomes dos Santos; Advogado: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.