1001908-73.2025.8.26.0269

Processo 1001908-73.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Laura Lúcia Theodoro Mattos Moraes - BANCO DO BRASIL S/A - Considerando a imprescindibilidade da prova, nos termos do § 1º, artigo 26, da Lei nº 9.514/97: "Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.", oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga a fim de que apresente nos autos a matrícula atualizada do imóvel nº 78.908 e as intimações realizadas à autora do processo LAULA LUCIA THEODORO MATTOS MORAES, referente à consolidação do imóvel e outras pertinentes ao assunto.

Este despacho, devidamente assinado, serve de ofício. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

Processo 1001908-73.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Laura Lúcia Theodoro Mattos Moraes - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que a parte autora, regularmente intimada para regularizar a atuação do patrono que a representou na audiência de tentativa de conciliação (fl. 270), permaneceu inerte (fl. 273). Assim, nos termos da decisão de fl. 270, impõe-se a desconsideração da atuação irregular do referido causídico no ato processual em questão.

Anote-se. Ressalte-se que a irregularidade apontada não compromete a representação processual da parte autora nos autos, porquanto há advogado regularmente constituído. Considerando, ainda, que a audiência realizada teve natureza exclusivamente conciliatória e que as partes não requereram a produção de provas, o feito encontra-se maduro para julgamento. Publicado o presente, tornem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1001908-73.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Laura Lúcia Theodoro Mattos Moraes - BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 268/269. Embora tenha havido inércia da parte autora quanto à regularização da atuação do patrono que a representou na audiência de tentativa de conciliação (fl. 237), verifica-se que a parte autora possui advogado regularmente constituído nos autos, sendo a irregularidade restrita exclusivamente à ausência de instrumento de mandato do causídico que compareceu ao referido ato.

Ademais, antes mesmo da perfectibilização da intimação pessoal para fins do art. 485, § 1º, do CPC, a parte autora compareceu aos autos informando dificuldade de contato com o patrono atuante na audiência e a cessação dos serviços desse mesmo patrono, bem como requerendo prazo para a devida regularização (fls. 261/262). Nessas circunstâncias, não se evidencia, por ora, abandono da causa, mas apenas a necessidade de regularização formal da representação processual no ato específico praticado.

Em prestígio aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do contraditório, mostra-se razoável a concessão de nova oportunidade para saneamento da irregularidade.

Ante o exposto, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a atuação do patrono que a representou na audiência de tentativa de conciliação, mediante juntada do respectivo instrumento de mandato ou ratifique os atos praticados, sob pena de desconsideração da atuação irregular. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)