1001908-74.2025.8.26.0495

Processo 1001908-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Auxiliadora Ribeiro de Andrade - O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 é o ato normativo principal queconsolida e regulamenta todas as regras do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Ela reúne em um único documento as disposições que antes estavam dispersas em diversas resoluções anteriores, revogando mais de trinta delas, com o objetivo de simplificar a legislação aplicável, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI), (listadas no Anexo XI), limites de faturamento e obrigações acessórias, como a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei). Segundo a resolução acima citada o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) é de R$ 81.000,00.

Esse valor equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês, sendo proporcional ao tempo de atividade da empresa no ano-calendário. No caso em comento, a autora apresentou documentação preliminar que indica não ter ultrapassado o limite de receita bruta anual de Microempreendor Individual, conforme previsto para os anos de 2021 a 2023. A presunção de receita com base exclusiva em notas fiscais de compras, sem demonstração de faturamento efetivo, não se mostra suficiente para justificar o lançamento tributário.

Nesse sentido: "Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma suficientemente clara e lastreados em prova idônea." (TRF-4 Apelação Cível: AC 5004710-05.2018.4.04.7105/RS). No mais o desenquadramento retroativo do MEI somente se justifica quando há excesso de receita superior a 20%, o que elevaria o limite para R$ 97.200,00.

A autora afirma que sua receita não ultrapassou sequer R$ 40.000,00, o que, se confirmado, invalida a autuação e a inscrição em dívida ativa O perigo de dano está evidenciado pela inscrição em dívida ativa, que pode ensejar protesto da CDA, inclusão em cadastros de inadimplentes e restrições fiscais, comprometendo a atividade econômica da autora. Por fim, o art. 151, V, do CTN, com redação dada pela LC 104/2001, prevê expressamente a concessão de medida liminar ou tutela antecipada como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração n.º 5.052.028-3 e da respectiva CDA, até ulterior deliberação. Cite-se a Fazenda Pública para apresentar contestação, nos termos do art. 335 do CPC.

Intime-se. Servirá a presente decisão como mandado. - ADV: GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), BRUNA SANTOS LIMA (OAB 522705/SP)

Processo 1001908-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Auxiliadora Ribeiro de Andrade -

Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Considerando que a demandante é pessoa jurídica, houve determinação para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Às fls.225, a autora declarou que se encontra enquadrada sob o regime de Microempreendedor Individual - MEI e que se trata de minimercado. Juntou declaração de faturamento anual e extratos bancários às fls.226/328.

É o breve relatório.

Decido. O pleito não comporta acolhimento. Como é cediço, as pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência financeira de modo que devem comprovar a insuficiência de recursos. No presente caso, em que pesem os documentos apresentados, não foi comprovada a hipossuficiência financeira. Com efeito, os extratos bancários apresentados dão conta da existência de diversas transferências via PIX promovida pela pessoa de "maria auxiliadora rib", tratando-se, possivelmente, da própria autora e de outra conta em seu nome.

Ademais, em que pese a declaração de fls.226, que sequer se encontra subscrita pelo profissional, o Fisco apurou, com base em notas fiscais de compras, que a autora ultrapassou o limite de receita nos anos de 2021, 2022 e 2023 para o enquadramento como MEI, conforme afirmado na exordial. Anoto que se trata de um minimercado e que, possivelmente, conta com o uso de máquinas de cartão de débito e crédito em sua atividade, cujos recebíveis não foram informados nos autos.

Tais elementos afastam a tese de escassez de recursos. Ressalto ainda que a mera alegação de dificuldade financeira não caracteriza a hipossuficiência. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça. Em 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: BRUNA SANTOS LIMA (OAB 522705/SP), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP)