1001908-79.2020.8.26.0453

Processo 1001908-79.2020.8.26.0453 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Richard Khouri - Beatriz Odete Khouri - SOPHIA MENDONÇA MARANGON e outros - A) Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença homologatória de fl. 314, considerando o tempo decorrido e a ausência de recursos das partes ou do Ministério Público. B) Certificado o trânsito, expeça-se imediatamente o Formal de Partilha, observando-se o plano de fls. 222/224.

C) Indefiro o pedido da Fazenda Estadual (fl. 341) quanto à retenção do Formal, com base no Tema 1.074 do STJ. D) Em cumprimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do título, intime-se eletronicamente a Fazenda Pública Estadual, com cópia integral destes autos, para que proceda ao lançamento administrativo do ITCMD e tome as providências de cobrança que julgar pertinentes na via administrativa.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP), SYLVIO JORGE DE MACEDO NETO (OAB 193200/SP), CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP)

Processo 1001908-79.2020.8.26.0453 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Richard Khouri - Beatriz Odete Khouri - SOPHIA MENDONÇA MARANGON e outros -

Vistos.

1. Compulsando os autos, verifica-se o protocolo de petição pela União às fls. 329.

2. Todavia, em análise detida do teor do referido petitório, constata-se aparente equívoco no assunto apresentado, uma vez que os fatos e fundamentos ali vertidos mostram-se estranhos ao objeto da presente lide, tendo em vista tratar-se de arrolamento.

3. Assim, a fim de evitar tumulto processual e zelar pela regularidade do feito, intime-se a União, por portal eletrônico, para que se manifeste sobre a petição de fls. 329, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se o protocolo ocorreu por erro material.

4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique a serventia o necessário e venham os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP), CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP), SYLVIO JORGE DE MACEDO NETO (OAB 193200/SP)

Processo 1001908-79.2020.8.26.0453 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Richard Khouri - Beatriz Odete Khouri - SOPHIA MENDONÇA MARANGON e outros -

Vistos.

1. Providencie a serventia o cadastramento do advogado habilitado às fls. 271.

2. Após o cadastramento do advogado, encaminhe-se os autos com vista ao Ministério Público, nos termos do despacho de fls. 261/262.

3. Com a manifestação do Ministério Público, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP), SYLVIO JORGE DE MACEDO NETO (OAB 193200/SP), CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP)

Processo 1001908-79.2020.8.26.0453 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Richard Khouri - Beatriz Odete Khouri - Assim, DETERMINO:

1. A expedição deCarta Precatória para a Comarca de Uberlândia/MG, a fim de que se proceda à intimação da herdeira S. M. M., no endereço já indicado à fl. 237 (Rua Acre, 1537, Apartamento 001, Bairro Umuarama, CEP 38402-045, Uberlândia/MG, observando-se o pedido de contato telefônico prévio

14- 99813-5127), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as últimas declarações e o plano de partilha de fls. 222/224.

2. A carta precatória deverá ser instruída com cópias das fls. 222/224 e desta decisão.

3. Após o cumprimento e a devolução da carta precatória, com a manifestação da herdeira ou o decurso do prazoem branco, abra-se vista ao Ministério Público, considerando o interesse de incapaz. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP), CARLOS ROBERTO MOREIRA (OAB 131238/SP)