1001908-92.2025.8.26.0004

Processo 1001908-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.C.C.A.P. - Planik 32 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - P.E.I. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10019089220258260004. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), LUCIANE CASE COSTA (OAB 335976/SP), LUCIANE CASE COSTA (OAB 335976/SP), BRUNO LANCE (OAB 353495/SP)

Processo 1001908-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.C.C.A.P. - Planik 32 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - P.E.I. -

Vistos. Nos termos da RESOLUÇÃO N° 910/2023, levando-se em conta a complexidade da matéria (grau III), arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs, observando que por se tratar de verba de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, seu pagamento pelos Cofres Públicos está limitado aos mesmos 18 UFESPs, de acordo com o ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 - TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Ressalte-se que, "Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil" (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023).

Oficie-se à Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo para reserva/pagamento dos honorários periciais. Após, intime-se a Sra. Perita par dar início aos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias.

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: BRUNO LANCE (OAB 353495/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), LUCIANE CASE COSTA (OAB 335976/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), LUCIANE CASE COSTA (OAB 335976/SP)

Processo 1001908-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.C.C.A.P. - Planik 32 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - P.E.I. -

Vistos.

Intime-se a Sra. Perita para apresentar sua estimativa de honorários, observando que por se tratar de verba de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, seu pagamento pelos Cofres Públicos está limitado a 18 UFESPs, de acordo com o ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 - TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Ressalte-se que, "Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil" (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023).

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: BRUNO LANCE (OAB 353495/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), LUCIANE CASE COSTA (OAB 335976/SP), LUCIANE CASE COSTA (OAB 335976/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP)

Processo 1001908-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.C.C.A.P. - Planik 32 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - P.E.I. -

Vistos.

1) Indefiro desentranhamento da réplica. As teses do autor foram expostas na inicial e a réplica apenas reforçam o que foi dito, à vista da defesa apresentada.

2) Quanto a questão relativa à ilegitimidade de parte da corré Planik 32, tal confunde-se com o mérito e será analisada por ocasião da sentença.

3) No mais observa-se que houve perda do objeto da ação no que se refere ao pedido de vistoria e entrega das chaves da unidade, razão pela qual, a demanda prosseguirá em relação aos demais pedidos. No mais, controvertem-se as partes quanto a responsabilidade da ré pelo atraso na liberação do financiamento do autor, legitimidade da cobrança da diferença de R$ 7.424,14 a maior entre o valor da parcela e o valor cobrado (supostamente originária dos encargos contratuais correção monetária e juros remuneratórios entre 05/11/2024 e 19/02/2025), direito à restituição em dobro do valor cobrado a maior, responsabilidade ou não da ré pelos alegados prejuízos e existência deste prejuízo pelo fato da conferencia dos dados da guia de recolhimento do ITBI de forma equivocada.

Também há controvérsia sobre o alegado dano moral. Para dirimir a controvérsia relacionada à legitimidade ou não da cobrança da quantia de R$ 7.424,14 (se este valor correspondente aos encargos incidentes de 05/11/2024 a 19/02/2025, defiro a produção da prova pericial e nomeio, para tanto, Karina Sachi. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo de 15 dias. Após, intime-se a perita acima para que diga se aceita o encargo, consignando que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

4) Indefiro produção de prova técnica nos autos porque absolutamente impertinente. Inexiste qualquer controvérsia quanto a autenticidade dos áudios.

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), LUCIANE CASE COSTA (OAB 335976/SP), LUCIANE CASE COSTA (OAB 335976/SP), BRUNO LANCE (OAB 353495/SP)

Processo 1001908-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.C.C.A.P. - Planik 32 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda -

Vistos.

1) Fls. 586/589: Defiro inclusão de Planik 28 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda no polo passivo da ação. Providencie o cartório as anotações no sistema, inclusive do advogado, conforme procuração de fls. 454.

2) Observa-se que a ré Planik 28 já apresentou contestação, após registro acima determinado, tornem os autos conclusos para deliberações cabíveis.

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: LUCIANE CASE COSTA (OAB 335976/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), BRUNO LANCE (OAB 353495/SP)

Vistos.

1) Certifique o cartório tempestividade ou não da réplica.

2) Considerando que a ré Planik 32 alega ser parte ilegítima para responder aos termos da demanda, indicando Planik 28 como o sujeito passivo da relação jurídica discutida, que inclusive já apresentou defesa nos autos, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do sujeito passivo da demanda ou para inclusão do sujeito indicado pela réu como litisconsorte passivo, nos termos dos artigos 338, caput, e 339, § 2º, do CPC.

3) Fls. 569/570: ciência à parte contrária. Prazo de 5 dias.

Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.