1001908-95.2024.8.26.0176

Processo 1001908-95.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Mellina Strabelli Ricci - Em que pese a peça recursal ser imprópria, conforme artigo 1022 do CPC, reconheço que não deve ser aplicado o artigo 523, par.1º, conforme disposto no artigo 534, par. 2º do CPC. Assim, torno sem efeito a parte do despacho anterior que fixou a referida multa.

Por outro lado, verifico que a exequente não apresentou nos autos planilha com o valor devido. Concedo o prazo de cinco dias para a exequente juntar aos autos planilha de cálculos discriminado e atualizado do crédito. Apresentada a planilha, tornem os autos conclusos. - ADV: IAN AURICHIO DE MELLO (OAB 452447/SP), POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU (OAB 440164/SP)