1001908-96.2013.8.26.0462

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001908-96.2013.8.26.0462/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Poá - Embargte: Casa de Saúde Santa Marcelina (Hospital Santa Marcelina) - Embargda: Claudete Gustavo Rodrigues - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, ADESÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL, EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ERRO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REQUER ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E (II) A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS NO MÉRITO, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO, CONSIDERANDO A PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E O QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO DANO. A INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO, MAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 2. A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Cleonice da Conceição Dias (OAB: 199332/SP) - 4º andar

DESPACHO

Nº 1001908-96.2013.8.26.0462/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Poá - Embargte: Casa de Saúde Santa Marcelina (Hospital Santa Marcelina) - Embargda: Claudete Gustavo Rodrigues - Embargos Processo nº 1001908-96.2013.8.26.0462/50000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 166 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf - Magistrado(a) - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Cleonice da Conceição Dias (OAB: 199332/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001908-96.2013.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Casa de Saúde Santa Marcelina (Hospital Santa Marcelina) - Apelada: Claudete Gustavo Rodrigues - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL MOVIDA CONTRA HOSPITAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 150.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À ALEGADA INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL E (II) INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL.RAZÕES DE DECIDIR. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGUROU, POIS A PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SENDO SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ.A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL. PARA APLICAÇÃO, DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO, PROFISSIONAL LIBERAL QUE É ENTÃO SUBMETIDO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CARACTERIZADO NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO E O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO, CONFORME LAUDO PERICIAL. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, NÃO DEPENDENDO DE CULPA, MAS DO NEXO CAUSAL. 2. A PROVA PERICIAL FOI SUFICIENTE E NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, 932, III, 951; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO RESP 1742092/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 18/09/2018; AGRG NO ARESP 72.494/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 16/05/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Cleonice da Conceição Dias (OAB: 199332/SP) - 4º andar

DESPACHO

Nº 1001908-96.2013.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Casa de Saúde Santa Marcelina (Hospital Santa Marcelina) - Apelada: Claudete Gustavo Rodrigues - Apelação Cível Processo nº 1001908-96.2013.8.26.0462 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 33 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. Juliana Maximiano Fernandes Corrêa Porto M368374 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Cleonice da Conceição Dias (OAB: 199332/SP) - 4º andar

Processo 1001908-96.2013.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CLAUDETE GUSTAVO RODRIGUES - HOSPITAL SANTA MARCELINA -

Vistos. Fls. 690/711: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se. - ADV: CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS (OAB 199332/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP)

Processo 1001908-96.2013.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CLAUDETE GUSTAVO RODRIGUES - HOSPITAL SANTA MARCELINA -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado , nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, o montante consolidado passará a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, conforme o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade deferida.

Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS (OAB 199332/SP)

Processo 1001908-96.2013.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - CLAUDETE GUSTAVO RODRIGUES - HOSPITAL SANTA MARCELINA -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado , nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, o montante consolidado passará a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, conforme o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade deferida.

Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS (OAB 199332/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP)