INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001908-96.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: João Antonio Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DUPLICADA DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO REQUERIDO.DO PLEITO DECLARATÓRIO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, ESPECIFICAMENTE NESTE TÓPICO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, “DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO” E DOCUMENTOS ANEXOS, JUNTADOS PELO BANCO REQUERIDO, SÃO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO LIVRE DO CONSUMIDOR E DA VALIDADE DA AVENÇA BANCO QUE NÃO COMPROVOU DE QUE MANEIRA SUA PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO, COM A TECNOLOGIA NELA EMPREGADA, POSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, E NÃO POR ALGUÉM QUE, SEM PODERES E DE MODO ILÍCITO, SE FAZ PASSAR POR ELE CONSTATAÇÃO DE IMPRECISÕES E INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONSTANTES DA PARCA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA CASA BANCÁRIA (IP E GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS) PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO RECURSO DESPROVIDO.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA BANCO QUE, ACREDITANDO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA, EFETIVAMENTE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO À PARTE AUTORA CAUSA EXCLUDENTE DA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DOS DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, DECORRENTES DA ATUAÇÃO DESAUTORIZADA OU FRAUDULENTA DE TERCEIROS, NÃO ACARRETAM NECESSARIAMENTE DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE DANO À REPUTAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DO MONTANTE ATINENTE AO EMPRÉSTIMO OBJURGADO DEMORA DE MAIS DE 1 (UM) ANO PARA O INGRESSO DA DEMANDA PADECIMENTO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, EM MAIOR EXTENSÃO NO QUE SE REFERE AO POLO ATIVO, ESTE DEVERÁ ARCAR COM 70% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O POLO PASSIVO SUPORTAR O PERCENTUAL REMANESCENTE HONORÁRIOS FIXADOS, PARA AMBAS AS PARTES, EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO COLHIDO (PROVEITO ECONÔMICO DO POLO PASSIVO: INDÉBITO NÃO DUPLICADO E DANOS MORAIS AFASTADOS; PROVEITO ECONÔMICO DO POLO ATIVO: VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO AO QUANTO DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE PAGAR POR CONTA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marines Augusto dos Santos de Arvelos (OAB: 94585/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar
