1001908-98.2025.8.26.0002

Processo 1001908-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.F.R.A. - S.A.C.S.S. -

Vistos.

Cumpra-se a decisão de mérito, manifestando-se a parte vencedora, em dez dias, com observância, se o caso, do disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em consonância ao artigo 509, §2º, do mesmo diploma legal, o pleito de cumprimento de sentença exige requerimento próprio, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, devendo ser requerido por intermédio do Incidente de Cumprimento de Sentença.

Assim, a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença. Em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso, que tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n. 1789/2017.

Após, remetam-se os autos onde se processou a fase de conhecimento ao arquivo. Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB 163691/SP), ALYRIO JOAQUIM ROSATTI (OAB 77306/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001908-98.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. S. S. S/A - Apelada: M. F. R. A. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENETOCLAX, PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO A QUE SE SUBMETE A AUTORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ, ALEGANDO QUE A RECUSA É FUNDADA NO FATO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E PELA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS DESCABIMENTO - CABE AO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE, E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, DETERMINAR QUAIS OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS PARA A SOLUÇÃO DA MOLÉSTIA ROL MÍNIMO DA ANS, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AFASTAR A COBERTURA DE TRATAMENTO PREVISTO EM CONTRATO, PELA POSSIBILIDADE DE NÃO ESTAR ATUALIZADO COM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS COMPROVADAMENTE EFICAZES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RECUSA DA RÉ É ILEGAL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alyrio Joaquim Rosatti (OAB: 77306/SP) - Marcos Augusto Rosatti (OAB: 163691/SP) - 4º andar