INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001916-63.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Geni Alves da Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA. JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GENI ALVES DA ROCHA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EXIGIA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A APELANTE BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO VALIDADE DA PROCURAÇÃO DIGITAL, EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU CONFIRMAÇÃO PRESENCIAL DA PARTE AUTORA VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO; (II) ESTABELECER SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É RESPEITADO, POIS O RECURSO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERMITINDO SEU CONHECIMENTO. A EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESTÁ FUNDAMENTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, CONFORME ARTS. 139, III E IX, DO CPC, VISANDO À PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL SE AMPARA NO ENUNCIADO 5 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E NA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ, QUE ORIENTAM O ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA IMPLICA O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL, SEM COMPROVAR CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS MOLDES FIXADOS. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E OS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 AUTORIZAM PROVIDÊNCIAS COMO A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA CONFIRMAÇÃO DA VONTADE DE LITIGAR, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS DE DEMANDAS REPETITIVAS COM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, UMA VEZ QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE CONTROLE DA REGULARIDADE DAS DEMANDAS E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. . IV DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU CONFIRMAÇÃO PRESENCIAL DA PARTE AUTORA É VÁLIDA, QUANDO FUNDAMENTADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ E ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CORREGEDORIA, COM O OBJETIVO DE COIBIR A JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O PODER GERAL DE CAUTELA AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E A BOA-FÉ PROCESSUAL, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC/2015, ARTS. 77, 85, §2º, 105, 139, III E IX, 485, IV, E 1.010, II; CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, XXXV E §1º; LEI 8.906/1994, ARTS. 5º, §§1º E 2º, E 7º, I; LEI 13.726/2018, ART. 3º, §1º; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033828-46.2023.8.26.0007, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26.08.2024; TJSP, AI 2156622-39.2024.8.26.0000, REL. CORREIA LIMA, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032127-44.2024.8.26.0224, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 08.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar
