1001916-63.2025.8.26.0006

Processo 1001916-63.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cavalheiro Renato Verga -

Vistos. Condomínio Edifício Cavalheiro Renato Verga ajuizou a presente ação de Procedimento Comum Cível contra Natali Martins Fier. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação noticiada pelas partes às fls. retro. Em consequência, tendo a transação força de sentença entre as partes, julgo EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Aceito, por outro lado, a renúncia a recursos, com fundamento no artigo 225 do Código de Processo Civil, homologando-a, para que produza seus jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, somente se justificando a instauração de incidente de cumprimento de sentença caso haja notícia de descumprimento, dando início à execução do acordo. P.R.I.C. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)