1001916-63.2025.8.26.0394

Processo 1001916-63.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlene Florinda de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Carlene Florinda de Souza e BANCO DAYCOVAL S.A. para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Quanto aos embargos opostos por Carlene Florinda de Souza Alegam que a sentença teria sido omissa em relação à fixação dos honorários de sucumbência. Com razão o Embargante, ACOLHO os embargos para sanar a omissão apontada, DECLARANDO que: Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC/2015, em 10% sobre o valor da condenação.

Sanada a omissão acima, no mais, fica mantida a sentença de fls. 355/360 tal qual proferida. Quanto aos embargos opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. Os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min.

Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante.

Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado.

Processo 1001916-63.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlene Florinda de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Certificado o trânsito em julgado, após, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023.

Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PATRICIA ZAPPAROLI (OAB 330525/SP)

Processo 1001916-63.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlene Florinda de Souza - Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de DETERMINAR que a requerida cancele, imediatamente, o contrato nº 52-2599939/230825 e o cartão respectivo, bem como a prática de atos de cobrança referentes a este contrato, devendo, ainda, promover a baixa de protestos e negativações no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No mesmo prazo deverá providenciar a emissão de boleto para quitação da integralidade da dívida por parte da autora, disponibilizando o documento nos autos. Diante da natureza do feito e das características das partes, como forma de dar maior efetividade ao direito fundamental à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Carta da República), deixo de designar audiência de conciliação, até porque o autor sequer formulou pedido na inicial nesse sentido.

Assim, CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local (Av. João Pessoa, 1090, telefone 19 3466-7909 - consultar meio e horário de atendimento especial durante a pandemia do coronavirus Covid-19) para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício.

Observações:

1- Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.