Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1001920-04.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Divino Alves - Confira-se atendimento às determinações anteriores. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)
2025
Processo 1001920-04.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Divino Alves -
Vistos, As vias do agravo de instrumento recém juntadas aos autos não lhes correspondem, devendo ser regularizado pela Serventia. De resto, cumpra-se a determinação pretérita. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)
Processo 1001920-04.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Divino Alves - Págs. 309/313: ciência às partes. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)
Processo 1001920-04.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Divino Alves -
Vistos, Cumpra a Serventia a determinação final da p. 271 quanto à imediata implantação do benefício. De resto, aguarde-se o prazo de contrarrazões para o INSS. Oportunamente, ao TRF para processamento das apelações. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)
Processo 1001920-04.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Divino Alves - Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC, fica o apelado intimado para apresentação das contrarrazões no prazo de 15 dias. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)
Processo 1001920-04.2019.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Divino Alves -
Ante o exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento auxílio-doença previdenciário para José Divino Alves, incluindo abono anual, no valor de 91% do salário-de-benefício, observado o disposto no art. 33 da LBPS e a prescrição quinquenal, a contar de 13/11/2019 - f. 10 e 139, pelo prazo de no mínimo menos 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da perícia realizada 30/01/2025 - f. 206, quando deverá, então, submeter o segurado à perícia medica administrativa para aferir sua incapacidade laborativa.
As prestações vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora (com compensação de eventuais valores percebidos em período posterior decorrentes de benefício não cumulável). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% da soma das prestações vencidas até esta data. Sem condenação em custas (Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2002, art. 6º) e despesas processuais (a autora litigou sob os auspícios da gratuidade da justiça).
Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza previdenciária, deve-se observar, em relação à correção monetária, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina) e o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela ), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza). Assim, aplicam-se, para valores devidos antes da entrada em vigor da 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, após a referida lei, o INPC, consoante o decidido pelo STJ no recurso mencionado (as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da , que incluiu o -A na ).
Em relação aos juros de mora, de igual modo, devem ser observadas as determinações do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 - repercussão geral (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, da CF/88) e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária).
Portanto, antes da Lei nº. 11.960/2009, aplica-se a taxa de 1% ao mês, sujeita a capitalização simples (art. 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87) e depois da entrada em vigor referida lei, os juros da poupança (art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009). E a partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão - apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) -, intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Cópia impressa desta sentença, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, servirá de ofício para requisitar à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais de Ribeirão Preto do Instituto Nacional do Seguro Social que implante o benefício auxílio-doença, espécie 31, uma vez que eventual recurso não terá efeito suspensivo nesse ponto (CPC, art. 1.012, II e V). P.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)