1001945-74.2025.8.26.0407

Processo 1001945-74.2025.8.26.0407 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F.P.S. - - T.F.S. - Defiro aos autores o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se. De proêmio, anoto que a presente sentença é prolatada em conformidade com o Provimento CSM 2241/2015 por tratar-se de processo em segredo de Justiça, motivo pelo qual se garante a privacidade dos nomes. Trata-se de ação de divórcio direto, ajuizada por M.

F. da P. S e T. F. dos S.. (01/04). Os requerentes são casados e manifestam seu interesse em romper o vínculo conjugal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, parágrafo 6º, do art. 226, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Não mais se exige o decurso do prazo de 02 anos da separação de fato. Assim, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e Emenda Constitucional 66/2010, decreto o divórcio direto de M.

F. da P. S e T. F. dos S.. A mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, M. F. da P.. Homologo o acordo celebrado entre as partes (pags. 01/04) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o transito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como Mandado de Averbação. P. e

I. Arquivem-se. - ADV: LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 404805/SP), LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 404805/SP)