1001963-30.2026.8.26.0191

Processo 1001963-30.2026.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Oliveira Cardim - Verifica-se que a presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001854-16.2026.8.26.0191, sob a justificativa de "mesma causa de pedir e mesmo requerido", conforme anotação do distribuidor constante dos autos. Todavia, em análise preliminar, não se evidencia a identidade de partes, tampouco os fundamentos que autorizariam a distribuição por dependência.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e justifique o fundamento legal da distribuição por dependência, especificando eventual hipótese de conexão, continência ou outro motivo apto a ampará-la. Ademais, conforme dispõe o Enunciado 5 FOJESP-FAZENDA PUBLICA: A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." Assim, considerando o enunciado emitido, que tratou dos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, intime-se a parte autora para especificar o montante pretendido na demanda, elaborando cálculo discriminado dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

De igual forma, o valor atribuído à causa deverá ser aditado, se necessário. - ADV: ADRIANO MACEDO RODRIGUES (OAB 355068/SP)