1001969-97.2024.8.26.0129

Órgão

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Casa Branca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA, MÁRCIA MARIA GONZAGA DA SILVA, BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogados

ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DOUGLAS ALVES PINTO (OAB 443943/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

Órgão

Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER, BANCO MASTER S/A, MÁRCIA MARIA GONZAGA DA SILVA

Advogados

ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

A única consequência do erro na intimação é o reconhecimento de que o prazo recursal para impugnar a sentença não se iniciou para a parte RÉ. O direito ao recurso, como manifestação da ampla defesa, deve ser assegurado.

Diante do exposto: a-) Rejeito o pedido de nulidade da sentença e de todos os atos processuais subsequentes à Contestação, ante a ausência de prejuízo à parte RÉ; b-) Determino, todavia, em virtude da falha na intimação, a devolução do prazo para a parte RÉ BANCO BRADESCO interpor eventual Recurso Inominado contra a sentença proferida; c-) Regularize-se urgentemente o cadastro do advogado no sistema.

Consequentemente, fica a parte RÉ BANCO BRADESCO intimada desta decisão e da íntegra da Sentença de fls. 1234/1240, iniciando-se a partir desta intimação o prazo legal para a interposição de Recurso Inominado. 2-) Fls. 1244/1246: trata-se de embargos de declaração interpostos por Banco Santander contra o pronunciamento judicial de fls. 1234/1240. Desnecessária a manifestação da parte contrária.

Decido. Embora tempestivamente interpostos, rejeito os embargos, pois não há na sentença impugnada quaisquer dos defeitos mencionados no art. 1022, CPC. A Sentença proferida, em seu dispositivo, foi clara e expressa ao condenar as partes Rés ao redimensionamento das parcelas dos empréstimos consignados, limitando o valor total dos descontos a 35% dos rendimentos líquidos (excluídos descontos legais), com acréscimo de 15% para cartão de benefício.

O decisum estabeleceu uma obrigação de fazer às Rés, cuja execução deve ser promovida nos termos da lei. O argumento do Embargante de que estaria "impossibilitado de realizar qualquer averbação de margem" e de que se trata de "obrigação de fazer sistêmica que somente pode ser realizada pelo próprio órgão/empregador" não configura omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. A sentença estabeleceu a obrigação de resultado (o redimensionamento dos descontos), mas não vinculou a parte ao meio específico para seu cumprimento.

Cabe à parte RÉ, devedora da obrigação de fazer, adotar as providências necessárias, seja diretamente junto à fonte pagadora, seja por meio dos canais administrativos próprios. O cumprimento da obrigação é responsabilidade do devedor. O Juízo não tem, via de regra, ingerência ou responsabilidade pela operacionalização dos sistemas internos de averbação de margem consignável. A determinação judicial é dirigida à parte RÉ, que possui o vínculo jurídico com o contrato e a responsabilidade pelo desconto.

Se a via administrativa ou sistêmica exige a atuação da fonte pagadora, cabe à parte RÉ, e não ao Juízo, diligenciar junto a essa fonte para efetivar o comando judicial. Respeitada, pois, a convicção jurídica da parte embargante, não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no decisório vergastado.

Diante do exposto, nego provimento aos aclaratórios, mantendo-se o pronunciamento jurisdicional embargado tal como lançado. Intimem-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)