Intimação
D- Órgão
- Vara Única
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA, CECILIA FRANCISCA DA SILVA
- Advogados
- ALAN SOUZA DE MENDONCA (OAB 378940/SP), ALEXANDRE MOTTA ROSETTI (OAB 181235/SP)
ADV: Alexandre Motta Rosetti (OAB 181235/SP), Alan Souza de Mendonça (OAB 378940/SP) Processo 1001973-19.2021.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília Francisca da Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA -
Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a composição do polo passivo da presente demanda, à luz do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, digam as partes acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, no prazo de quinze dias. Em havendo anuência ou inércia, declino a competência em favor de referido juizado. Em caso de dissenso, tornem os autos conclusos para apreciação.
Int.