1001982-91.2026.8.26.0302

Processo 1001982-91.2026.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patricia Spilari Mageste - - Priscila Spilari -

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a transferência do veículo Fiat Fiorino Pick Up LX, ano e modelo 1993, placas BKN7737, Renavam 006.***.***-29, em nome do falecido João Roberto Spilari para as requerentes ou para quem estas indicarem. Ausente interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e expeça ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de um (1) ano cabendo às interessadas o encaminhamento perante os órgãos de trânsito competentes, acompanhada das cópias necessárias, devendo ser observadas as cautelas administrativas e o recolhimento de eventuais tributos incidentes.

Sem custas ou honorários, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Jaú, 30 de abril de 2026. - ADV: MARCIO AMÉRICO MAGESTE (OAB 442062/SP), MARCIO AMÉRICO MAGESTE (OAB 442062/SP)