1001982-93.2024.8.26.0615

Processo 1001982-93.2024.8.26.0615 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.B.S.P. - E.P.S. - Eis o importante a relatar.

DECIDO.

1 - Partes legítimas e bem representadas. Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e ausentes preliminares, dou o feito por saneado.

2 - Adiante, em relação aos pedidos de produção de outras provas formulados pelas partes nos autos (fls. 140 e 148-149), indefiro o pedido de produção de prova oral em audiência neste feito, nos termos do Art. 443, II, do CPC. Isso porque denota-se que o objeto dos pedidos de partilha de bem imóvel (no âmbito da ação de divórcio) e de alimentos ao filho menor, ainda controvertidos, formulados na exordial, é essencialmente documental, de forma que a eventual produção de prova oral em audiência sobre tais pedidos se mostraria desnecessária e impertinente no caso concreto.

Nesse sentido, ademais, saliente-se o quanto previsto no Art. 370, parágrafo único, do NCPC: "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Contudo, defiro a produção deprova documental complementar pelas partes, consistente na juntada de outros documentos que assim as partes entenderem pertinentes, em especial no que tange à capacidade financeira do requerido e às construções/parcelas/pagamentos referentes ao imóvel, dando-se ciência à parte contrária.

Prazo: comum de 15 dias. Ademais, indefiro o pedido de "quebra de sigilo bancário" formulado pela parte autora (fl. 140), considerando-se que tal medida exige cautela e deve ser adotada apenas em situações excepcionais. Contudo, em que pese o constante nas fls. 60-63, determino a requisição da última declaração de Imposto de Renda do genitor-requerido, via sistema Infojud, devendo ser categorizada nos autos como "documento sigiloso" junto ao SAJ, dando-se ciência às partes.

Providencie-se o necessário.

3 - Oportunamente, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca da requisição via Infojud supra e demais documentos juntados, no prazo comum de 15 dias.

4 - Decorrido o prazo supra, abra-se nova vista ao Ministério Público para emissão de parecer de mérito da lide.

5 - Após, tornem os autos conclusos para sentença.

6 - Por fim, saliente-se que, em havendo eventual interesse das partes, eventual composição consensual (acordo) poderá ser levada a efeito a qualquer tempo diretamente entre as partes, mediante a apresentação de petição conjunta, para eventual homologação pelo Juízo, com a extinção do feito com resolução do mérito. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: WLADIMIR QUILE RUBIO (OAB 368424/SP), CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA (OAB 219513/SP)